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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
19/12/2017
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00013529720165060144_490bb.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. N.º TRT - 0001352-97.2016.5.06.0144 (RO)

Órgão Julgador: Terceira Turma.

Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino.

Recorrentes: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. e JANDICLECIO JOSE MILANEZ.

Recorridos: OS MESMOS.

Advogados: DÉCIO FREIRE e ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA.

Procedência: Vara do Trabalho de Carpina (PE).

EMENTA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não havendo apreciado o Juízo de Primeiro Grau todos os pedidos formulados pelo autor, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, tratando, pois, a hipótese, de julgado citra petita, impõe-se concluir que houve negativa de prestação jurisdicional, resultando nula a decisão dos referidos aclaratórios, posto que desatendidos os preceitos contidos nos arts. 141, 489 e 492 do Novel Digesto Processual Cível, 832 Consolidado, 5º, V, da Constituição Federal/1988 (princípios do contraditório e ampla defesa), bem como o dever de motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal/1988).

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos Ordinários interpostos por CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. e JANDICLECIO JOSE MILANEZ, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Carpina (PE) (ID 84a40e6), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira.

Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante (ID 89a3127) e parcialmente acolhidos (ID d4bb4b5).

Em suas razões (ID 9ceb261), a ré enfatiza ser indevido o enquadramento sindical e a aplicação das convenções coletivas invocados pelo demandante. Pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante às diferenças de comissões e produtividade; ao adicional de periculosidade e à indenização pelo uso de veículo particular. Insurge-se, ainda, quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante.

O autor, por sua vez, assevera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa, decorrentes da ausência de manifestação do Juízo a quo em relação a omissões da sentença, apontadas por meio de Embargos de Declaração. Pretende a reforma da decisão de Primeiro Grau em relação às diferenças de comissões e prêmios; às horas extras; ao intervalo intrajornada; à indenização pela falta de fornecimento de lanches; à incidência da Súmula n.º 340 do C. TST; ao adicional de periculosidade e aos reflexos sobre os depósitos do FGTS e multa de 40% decorrentes das horas extras (ID 33b40c6).

Contrarrazões apresentadas (IDs a1da863 e cd0f4f4).

Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Da preliminar de nulidade da sentença de embargos declaratórios, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante

Afirma o autor que "Em sede de embargos de declaração", "destacou que a decisão foi omissa acerca os parâmetros pretendidos na exordial no tocante às diferenças de comissões e prêmios"; que "O Juízo, apesar de deferir o pagamento de diferenças, fixou parâmetro diverso daquele pretendido, sequer se manifestando sobre reflexos" e que "apontou que a sentença não teria se pronunciado sobre o requerimento de que o PRODUTO dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias+1/3 e 13º salários, sobre eles fossem calculados o FGTS+40%, conforme perseguido no item 85, e, da exordial". Invoca o art. 93, IX, da CF.

Consta requerido, expressamente, no rol de pedidos formulado na petição inicial, entre outros (destaques inexistentes na origem):

"(...)

74. Diferença de remuneração variável, conforme fundamentação, observando-se os valores máximos estabelecidos no regramento da empresa para atingimento de 100% dos indicadores, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Repercussões:

a) Incidência do FGTS+40%, sobre a diferença pleiteada.

b) Reflexos da diferença de comissões: no repouso semanal

remunerado e aviso prévio;

c) O resultado do reflexo da diferença pleiteada no repouso semanal

remunerado, deverá repercutir no FGTS+40%.

d) Reflexos da diferença pleiteada: em todos os 13º salário e 14º

salários, férias (+1/3), nas férias simples e proporcionais, (conforme

hipótese legal).

e) O resultado do reflexo da diferença pleiteada no subitem anterior

deverá repercutir no FGTS+40%.

(...)

76. Diferença de comissões sobre vendas, conforme fundamentação, observando o faturamento médio mensal de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) por mês, e deste 70% de mercado frio (percentual de comissão de 1%) e 30% de auto servico (percentual de comissão de 0,5%). Repercussões:

f) Incidência do FGTS+40%, sobre a diferença pleiteada.

g) Reflexos da diferença de comissões: no repouso semanal

remunerado e aviso prévio;

h) O resultado do reflexo da diferença pleiteada no repouso semanal

remunerado, deverá repercutir no FGTS+40%.

i) Reflexos da diferença pleiteada: em todos os 13º salário e 14º

salários, férias (+1/3), nas férias simples e proporcionais, (conforme

hipótese legal).

j) O resultado do reflexo da diferença pleiteada no subitem anterior

deverá repercutir no FGTS+40%.

(...)

85. Pagamento do adicional de periculosidade, conforme fundamentação, e suas repercussões nos seguintes títulos, calculados com base em todas as parcelas remuneratórias pagas em recibo, além daquelas reconhecidas judicialmente (salário fixo; diferenças de salário em face da equiparação; diferenças de salário em face dos reajustes convencionais; comissões pagas em recibo; DSR das comissões pagas em recibo; diferenças de comissões; DSR das diferenças de comissões; prêmios pagos em recibo; DSR dos prêmios pagos em recibo; diferenças de prêmios; DSR das diferenças de prêmios;). Reflexos:

a) Incidência do FGTS+40%, sobre o adicional pleiteado;

b) Reflexos do adicional no repouso semanal remunerado e aviso

prévio;

c) Resultado do reflexo do adicional no repouso semanal remunerado

(subitem antecedente) deverá sofrer a incidência do FGTS+40%;

d) Reflexos do adicional pleiteado em todos os 13º salários, e férias

(+1/3), simples e proporcionais, (conforme hipótese legal).

e) Resultado do reflexo do adicional pleiteado no subitem

antecedente deverá repercutir no FGTS+40%.

(...)"

De outra parte, acerca dos referidos temas, assim tratou a sentença:

"(...)

2.2 - DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES:

Em sua inicial, o reclamante alega que sua remuneração era composta por salário base e comissões sobre as vendas, limitado a R$ 6.000,00 mensais para a função de vendedor. Aduz que as comissões eram calculadas com base em diversos indicadores, os quais eram alterados constantemente pela empresa ré, até mesmo dentro de um mesmo mês, o que dificultava o controle pelo obreiro do valor devido a título de comissões. Além disso, afirma que a inadimplência dos clientes era utilizada como fator redutor no cálculo das comissões, o que diminuía indevidamente a remuneração do autor.

A reclamada, por seu turno, aduz que" realizava a leitura dos relatórios de metas, que poderiam ser extraídos a qualquer tempo pelo obreiro, e que não havia qualquer alteração após o quinto dia útil do mês em tal relatório, e que o obreiro tinha acesso sem alteração ". Afirma que pagava corretamente as comissões devidas ao autor, consoante documentação anexada ao processo.

Em instrução, a testemunha da parte autora disse que"a empresa estabelecia um teto da remuneração variável, sendo este de R$6.000,00, ainda que as vendas e produtividade justificassem ganhos superiores. Entretanto, normalmente não conseguiam atingir tal teto remuneratório porque, ao longo do mês, a empresa alterava a meta para esta ficar maior e inatingível. Diariamente recebiam o relatório que estavam produzindo e a respectiva meta, a exemplo do relatório. Acontecia de faltar produto no estoque, o que impedia que recebessem a comissão de venda realizada porque não tinha o produto a ser entregue e assim não era feito o faturamento. Salvo no último ano do contrato, os vendedores não conseguiam acompanhar como estava o estoque enquanto realizavam as vendas. A quantidade de inadimplência repercutia negativamente na meta de produtividade. Recebiam a comissão da venda, mesmo em caso de inadimplência, haja vista que esta apenas prejudicava a produtividade. Ao ser contratado, não foi informado sobre os percentuais da remuneração variável. Que os vendedores registravam as vendas no palmtop ou de modo manual, repassando para a empresa para esta fazer o faturamento. A empresa recebia tal informação diariamente. A empresa não explicava como era calculada a remuneração variável, apenas recebiam o salário no final do mês. Como o relatório de vendas não possuia discriminação pormenorizada, o vendedor não tinha como conferir para ver se estava certo. Que os dados constantes dos relatórios, como aquele de página 97 do PDF, estão condizentes com o que era realizado durante o período. Contudo, reitera que a empresa aumentava a meta durante o mês. Começaram a poder acompanhar o estoque pelo palmtop apenas com a atualização do sistema, no último ano, mas mesmo assim dependendo da internet."

Por outro lado, a testemunha da reclamada foi contraditória, uma vez que, inicialmente disse que"que analisando o documento de fl. 354 a venda Plus à vista em 24 de março de 2015 é de R$16.084,95 e realizado em R$11.103,35; que não sabe explicar o motivo, mas efetivamente houve uma mudança de meta no curso do mês para o autor; que mantém a observação de que nunca ocorrera tal fato com o depoente e que se houvesse tal erro seria saneado junto ao analista de vendas e o supervisor."

Compulsando as planilhas de produtividade, observa-se que, de fato, era prática comum da empresa a mudança de metas dos fatores durante o mesmo mês. Por amostragem, verifica-se que o fator" Devolução ". Compreende-se que esta alteração das metas de produtividade, de forma unilateral e reiterada no mesmo mês, era extremamente lesiva ao trabalhador, não podendo ser considerada dentro do jus variandido empregador.

Além disso, constata-se que a inadimplência dos clientes era um fator constante nas planilhas e influenciava negativamente no cálculo das comissões devidas ao reclamante. Entretanto, entende-se ilícita a cláusula stare del credoreno contrato de trabalho, porque os riscos da atividade econômica são exclusivos do empregador, não podendo ser repassados ao trabalhador.

Destarte, defere-se o pagamento de diferenças do salário variável, determinando-se que este seja apurado conforme a primeira meta estabelecida para cada período de apuração mensal (observando-se o mês em apuração indicado nas planilhas de produtividade juntadas pelo autor), bem assim com exclusão do fator negativo" Inadimplência ", consoante será calculado em fase de liquidação de sentença.

(...)

2.5 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE:

Inicialmente, registre-se que resta incontroverso nos autos que o autor utilizava motocicleta no exercício de suas atividades laborais.

De acordo com artigo 193, § 4º da CLT, cuja redação foi acrescida pela Lei 12.997/2014,"são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". No mesmo ano, o MTE editou a Portaria nº 1.565/2014, cuja vigência iniciou-se em 14/10/2014, regulamentadora das atividades perigosas em motocicleta, cujo item 1 assevera que"as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas".

Entretanto, no processo n.º 0078075-82.2014.4.01.3400, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se que a União suspendesse os efeitos da Portaria nº 1.565/14. Em cumprimento da tutela antecipatória, O MTE publicou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, que estabeleceu:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

resolve:

(...)

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação."

Consoante documento ID. 15ecd3c, a reclamada é integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas.

Destarte, no caso dos autos, considerando as Portarias nº 1.565/2014 e nº 05/2015 do Ministério do Trabalho e emprego, o pagamento do adicional de periculosidade deve ser limitado de 07/11/2014 a 07/01/2015.

Nesse sentido, em caso similar decidiu a 1ª Turma do TRT6:

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei n.º 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. A norma não possui efeitos imediatos, eis que o caput condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da Portaria n.º 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora nº 16. Ocorre que, nos autos do Processo n.º 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a União suspendesse os efeitos da citada Portaria n.º 1.565/14. Em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 220, de 3 de março de 2015, publicada em 4 de março de 2015, para suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas às associações e sindicatos relacionados, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, na hipótese, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade deve ser limitado à data de publicação da Portaria MTE n.º 1.565/14, a saber, 14.10.2014, quando a verba passou a ser exigível, e limitada a 02/03/2015, em face da suspensão dos efeitos da referida Portaria. Recurso parcialmente provido. (Processo: RO - 0001098-61.2015.5.06.0144, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 13/12/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 16/12/2016).

Pelas razões expostas, defere-se o pleito de adicional de periculosidade (30% do salário base do trabalhador) no período de 07/11/2014 a 07/01/2015.

Por conseguinte, também são devidos os correspondentes reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13os salários e FGTS+40%.

Indevido consectário sobre repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem, haja vista que o correspondente a tais dias já integra a base de cálculo do mencionado adicional remuneratório.

(...)

ANTE O EXPOSTO,

EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante analisado na fundamentação desta sentença em relação à multa do art. 523, § 1º do CPC/15;

JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação do reclamante JANDICLECIO JOSE MILANEZ contra CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 48 horas, após a liquidação do julgado, o valor correspondente aos títulos de:

1. Diferenças salarial;

2. Diferenças de comissões;

3. Indenização por utilização de moto;

4. Adicional de periculosidade.

(...)"

Isto posto, observo, de início, que não há prosperar a argüição ora em análise no que concerne aos parâmetros adotados pelo Juízo a quopara fins de apuração das diferenças concernentes à remuneração variável, posto que, no particular, constam expostos, de modo claro, e em consonância com a fundamentação esposada, os critérios por ele eleitos, diversos dos apontados pelo autor.

Verifica-se, por outro lado, que, com efeito, não foram apreciados os pleitos relativos aos reflexos das diferenças de comissões sobre outras parcelas, citadas no referido rol postulatório, e à repercussão, sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, do resultado dos reflexos do adicional de periculosidade sobre os 13ºs salários e férias, sendo certo que tais aspectos foram devidamente apontados pelo demandante, em seus Embargos Declaratórios, cuja decisão segue transcrita (grifos inexistentes na origem):

"(...)

De acordo com o art. 897-A da CLT, incluído pela Lei nº 9.957/00, caberão embargos de declaração da sentença, no prazo de cinco dias, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado. Portanto, os embargos declaratórios são um remédio processual posto à disposição dos litigantes para sanar eventuais obscuridades, contradições e omissões do provimento jurisdicional. Como leciona Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 3o. vol., 11. ed., Saraiva, 1990, p. 149)," por meio desses embargos o embargante visa a uma declaração do juiz ou juízes que, sem atingir a substância do julgado embargado, a este se integre, possibilitando a sua melhor inteligência e interpretação ".

O embargante alega omissão da sentença quanto aos pedidos contidos nos itens 74, 75 e 76 da exordial.

Não lhe assiste razão.

Tais postulações foram devidamente apreciadas e julgadas, conforme contido no capítulo sentencial" das diferenças salariais "(vide ID 84a40e6 - págs 3 e 4).

As razões recursais suscitam, ainda, omissão em relação ao integral exame do acervo probatório quanto ao pleito de pagamento de horas extras.

Ora, em verdade, o recorrente, claramente, utiliza-se dos embargos declaratórios somente para tentar reapreciação de provas, a fim de rediscutir a matéria, cujos pedidos já foram devidamente apreciados no capítulo" da duração da jornada "da sentença vergastada. Nada a deferir, retificar ou integrar.

Também há alegação de omissão quanto ao pedido 80 (pagamento das dobras dos feriados e seus reflexos).

Ocorre que a sentença recorrida foi clara e expressa quanto a tal pedido, consoante exposto no ID 84a40e6 - pág 6. Nada a retificar.

Também não prospera tese recursal de omissão quanto ao pleito contido no item 85, e, da exordial, que foi devidamente apreciado na parte final do capítulo" do adicional de periculosidade "(ID 84a40e6 - pág 7). Nada a integrar.

Por fim, a parte embargante suscita omissão na parte dispositiva da sentença em relação aos reflexos deferidos.

No dispositivo sentencial, condenou-se a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, após a liquidação do julgado, o valor correspondente aos títulos de: 1. Diferenças salariais; 2. Diferenças de comissões; 3. Indenização por utilização de moto; 4. Adicional de periculosidade.

Assiste parcial razão ao recorrente.

Quando do deferimento dos pedidos de diferenças salariais e adicional de periculosidade, a sentença combatida também julgou procedentes os respectivos reflexos, o que não foi observado na discriminação dos títulos contidos na parte dispositiva da sentença.

Assim, sana-se tal vício sentencial, nos seguintes termos, que integram a parte dispositiva como se nela contidos:

"(...)

JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação do reclamante JANDICLECIO JOSÉ MILANEZ contra CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, para condenar a reclamada a pagar ao Reclamante, no prazo de 48 horas, após a liquidação do julgado, no valor correspondente aos títulos de:

1. Diferenças salariais e reflexos;

2. Diferenças de comissões;

3. Indenização por utilização de moto;

4. Adicional de periculosidade e reflexos.

(...)"

Ante o exposto,

JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos de declaração, opostos pelo reclamante/embargante, nos termos da fundamentação supra.

INTIMEM-SE AS PARTES.

NADA MAIS"

Ve-se, portanto, que o Juízo de Primeiro Grau não apreciou, com efeito, todos os pedidos formulados pelo autor, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios, tratando, pois, a hipótese, de julgado citra petita, pelo que se impõe concluir que houve negativa de prestação jurisdicional, resultando nula a decisão proferida sob o ID d4bb4b5, posto que desatendidos os preceitos contidos nos arts. 141, 489 e 492 do Novel Digesto Processual Cível, 832 Consolidado, 5º, V, da Constituição Federal/1988 (princípios do contraditório e ampla defesa), bem como o dever de motivação (art. 93, IX, da Constituição Federal/1988).

Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos, mutatis mutandis:

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. A prestação jurisdicional deve ser completa, devendo o juízo analisar todas as questões, sob pena de configurar-se decisão citra petita. Para tanto, indispensável é a interposição dos embargos declaratórios, objetivando o prequestionamento. A nulidade daí decorrente enseja o retorno dos autos à instância originária, para proferimento de nova decisão. (TRT 1ª Região. Processo nº. (RO) 00007182620125010033. Relator: José Antonio Píton. 2ª Turma. Data de Publicação: 16.12.2013)

RECURSO ADESIVO OBREIRO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Nessas circunstâncias, incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgado que, não obstante a interposição dos embargos declaratórios, deixa de apreciar questões suscitadas e claramente delineadas nos embargos de declaração. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso Adesivo da autora provido. (TRT 6ª Região. Processo nº. (RO) 0001835-95.2012.5.06.0103. 1ª Turma. Redatora: Maria do Socorro S. Emerenciano. Data de publicação: 09.10.2014)

ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACOLHIDA.verificando que o órgão judicante monocrático, devidamente provocado, não se manifestou sobre a omissão arguida nos embargos de declaração, inadiável é o reconhecimento da nulidade ocorrida por negativa de prestação jurisdicional para promover o amplo direito de defesa e do contraditório. Prejudicada a apreciação do recurso da reclamada, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão de embargos de declaração. Provejo o apelo do reclamante. (TRT 6ª Região. Processo nº. (RO) 0000563-10.2014.5.06.0002. 2ª Turma. Redator: Juiz Convocado Milton Gouveia Da Silva Filho. Data de julgamento: 24.04.2015)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. A sentença que deixa de apreciar pedido formulado pelo autor incorre em violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, e 128 e 458, inciso II, do CPC, dando ensejo à sua invalidação, pois não pode este Juízo fazer a integração do julgado, mas apenas revisar o lhe foi devolvido, sob pena de supressão de instância. (TRT 6ª Região. Processo nº. (RO) 0000398-60.2014.5.06.0002. 2ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças de Arruda França. Data de publicação: 20.11.2015)

Cumpre registrar que é fundamental a apreciação das questões em comento (não operada a preclusão, seja em razão dos embargos opostos, seja porque não há mais cogitar eventual preclusão pela falta de oposição de aclaratórios, conforme nova redação da Súmula nº. 393, II, do TST), pelo Julgador a quo, a fim de que as partes tenham plena certeza da abrangência da condenação (o que importa, sobremaneira, para fins recursais) e não se incorra em supressão de instância, possibilitando-se ao Segundo Grau de jurisdição o exercício mais amplo do Juízo revisional.

Pelas razões expostas, acolhendo, em parte, a preliminar em epígrafe, declaro a nulidade da sentença de embargos de declaração (ID d4bb4b5), por negativa de prestação jurisdicional, e determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que proceda, como entender de direito, à prolação de nova decisão, atinente aos aclaratórios, desta feita com o exame dos pedidos relativos aos reflexos das diferenças da remuneração variável sobre outras parcelas e à repercussão, sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, do resultado dos reflexos do adicional de periculosidade sobre os 13ºs salários e férias, resultando prejudicada a análise das demais questões ventiladas em ambos os recursos ordinários.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos princípios ou dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Ante o exposto, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada pelo autor, declaro a nulidade da sentença de embargos de declaração (ID d4bb4b5), por negativa de prestação jurisdicional, e determino o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que proceda, como entender de direito, à prolação de nova decisão, atinente aos aclaratórios, desta feita com o exame dos pedidos relativos aos reflexos das diferenças da remuneração variável sobre outras parcelas e à repercussão, sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, do resultado dos reflexos do adicional de periculosidade sobre os 13ºs salários e férias, resultando prejudicada a análise das demais questões ventiladas em ambos os recursos ordinários.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada pelo autor, declarar a nulidade da sentença de embargos de declaração (ID d4bb4b5), por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que proceda, como entender de direito, à prolação de nova decisão, atinente aos aclaratórios, desta feita com o exame dos pedidos relativos aos reflexos das diferenças da remuneração variável sobre outras parcelas e à repercussão, sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, do resultado dos reflexos do adicional de periculosidade sobre os 13ºs salários e férias, resultando prejudicada a análise das demais questões ventiladas em ambos os recursos ordinários.


MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO

Desembargadora Relatora


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 18 de dezembro de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmas. Sras. Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolhendo, em parte, a preliminar suscitada pelo autor, declarar a nulidade da sentença de embargos de declaração (ID d4bb4b5), por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que proceda, como entender de direito, à prolação de nova decisão, atinente aos aclaratórios, desta feita com o exame dos pedidos relativos aos reflexos das diferenças da remuneração variável sobre outras parcelas e à repercussão, sobre os depósitos do FGTS e multa de 40%, do resultado dos reflexos do adicional de periculosidade sobre os 13ºs salários e férias, resultando prejudicada a análise das demais questões ventiladas em ambos os recursos ordinários.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

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