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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
22/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001987620175060413_b71a3.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº. TRT. RO - 0000198-76.2017.5.06.0413

Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA

Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA

Recorrente : JÚLIO CÉZAR JÚNIOR VILA NOVA

Recorrido : BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA

Advogados : SAMUEL DE JESUS BARBOSA, LUANA PAULA BATALHA CONTREIRAS SANTOS,THIAGO DE FREITAS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA e LEONARDO BAHIA CABRAL

Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE

EMENTA

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. VENDEDOR. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo dedicado com exclusividade à empresa (exegese do art. 62, inciso I, da CLT). II - Porém, se a empregador mantém mecanismo de controle da jornada de trabalho realizada pelo empregado, afastada deve ser a incidência do dispositivo legal supra, aplicando-se a regra geral que determina a observância do limite máximo da jornada de trabalho (CF, art. , inciso XIII), sendo que, ultrapassado este limite, são devidas horas extras. III - No caso sob exame, em que o Vendedor de Rota se ativava externamente, comparecendo no início do dia para participar de reuniões e prestar contas das vendas feitas, a circunstância do labor ser externo não constitui óbice ao controle da jornada praticada, na medida em que o tempo de trabalho efetivamente prestado em prol do empregador pode ser mensurado à luz da carga de trabalho que lhe foi atribuída. IV - Logo, não cabe o enquadramento de tal trabalhador na exceção do dispositivo legal já citado. V - Recurso provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente JÚLIO CÉZAR JÚNIOR VILA NOVA de decisão proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada em face da BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA.

Embargos declaratórios aviados pelo autor, julgados improcedentes.

Nas razões de seu recurso, defende a reforma da decisão objurgada no tocante às horas extras, ao argumento de que não estava inserido na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Esclarece que a ré tinha controle de sua jornada, seja com as reuniões matinais obrigatórias, estabelecimento de metas, seja pela fiscalização do supervisor de rota. À vista disso, persegue o pagamento das horas extras e de intervalo, com os reflexos daí decorrentes. Invoca o disposto no § 4º do art. 193 da CLT no sentido de que o trabalho com motocicleta é considerado de risco, razão pela qual persegue a paga do adicional de periculosidade, com os consectários respectivos.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito de se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93.

É o que tinha de importante a relatar.

VOTO:

Dos pressupostos de admissibilidade

O recurso é tempestivo; as representações estão regulares e o preparo é dispensado. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade recursal, conheço-o, bem como das contrarrazões.

Do Mérito

Da Jornada de Trabalho. Atividade Externa. Art. 62 da CLT. Das Horas Extras e do Intervalo Intrajornada e seus consectários

Defende a reforma da decisão objurgada no tocante às horas extras, ao argumento de que não estava inserido na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT. Esclarece que a ré tinha controle de sua jornada, seja com as reuniões matinais obrigatórias, estabelecimento de metas, seja pela fiscalização do supervisor de rota. À vista disso, persegue o pagamento das horas extras e de intervalo, com os reflexos daí decorrentes.

Parcial razão assiste a parte autora.

Com efeito, o serviço externo enquadrado nessa exceção é aquele que se caracteriza pela efetiva impossibilidade de controle dos horários praticados pelo trabalhador. Não é a ausência de controle, mas sim a sua impossibilidade, que caracteriza a exceção em voga, sendo que sua análise deve ser feita em cada caso específico trazido a juízo. O dispositivo legal não se presta a dar amparo a situações abusivas e também não é um prêmio ao empregador que não realiza o controle da jornada de trabalho dos seus empregados.

O só fato de trabalhar externamente, de per se, não é excludente da jornada suplementar, uma vez que, sendo viável ao empregador verificar o tempo de duração do percurso realizado pelo empregado, mediante o controle dos horários de saída e chegada, não que se há falar em impossibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho.

Em arremate: para que o empregado seja enquadrado na previsão do inciso I do artigo 62 da CLT, necessário se faz que ele tenha sido admitido para exercer atividade externa incompatível com o controle de sua jornada, pois o simples fato de realizar trabalho externo não implica, necessariamente, na ausência ou impossibilidade de controle de horário. A exceção tem aplicação tão-somente nos casos em que o trabalho externo representa, de fato, autonomia de horário para o trabalhador, isto é, o empregado não precisa prestar contas ao empregador de como desenvolve sua rotina de trabalho.

Assim sendo, só haverá a incompatibilidade quando restar cabalmente demonstrado que o empregador não poderia, de forma alguma, fiscalizar o horário de trabalho do seu empregado.

Neste passo, alegando a empresa o labor em condições excepcionais (incompatibilidade com a fixação de horário), atraiu o onus probandi, encargo do qual não se desvencilhou, não só pela ausência do registro obrigatório dessa condição na CTPS do empregado, como também pela não apresentação de contraprova hábil a elidir a presunção de veracidade que desfruta as alegações iniciais, em face de omissão patronal.

Ao contrário, a ficha de registro de empregado (página 96), juntada pela própria ré, denuncia a fixação de jornada das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.

Na mesma direção admitiu a testemunha da própria ré (página 204 - página):

(...) que o recte tinha em sua rota, em media, de 150 a 160 clientes; que o recte tinha que visitar em media de 30 a 32 clientes por dia; que para obter positivação tinha que visitar pelo menos 75% de sua carteira de clientes; (...) que existem reuniões matinais todos os dias; que o recte morava em Rajada, vindo a recda as segundas-feiras para receber os relatorios que tinha que cumprir semanalmente e para receber ajuda de custo para alimentação e pernoite; que apenas os vendedores da sede registram ponto; que os vendedores de rota, como o recte, não registram ponto; que a empresa orienta o vendedor de rota quanto ao inicio, intervalo e fim de jornada; (...)

Neste contexto, é inconteste que havia a possibilidade de controle de jornada, seja pela obrigatoriedade de reuniões matinais, seja pelo número de clientes que era obrigado a visitar por dia.

Logo, uma vez afastada a exceção do trabalho externo e deixando a ré de apresentar os controles de ponto, amparado ainda com o testigo acima, reformo a sentença para reconhecer como verdadeira a jornada declinada na peça de ingresso, razão pela qual defiro as horas extras vindicadas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Adotar o divisor 220 e os percentuais convencionais e, na ausência adotar 50%, observando-se os dias de efetivo labor.

Do Adicional de Periculosidade. Uso de Motocicleta

Invoca o disposto no § 4º do art. 193 da CLT no sentido de que o trabalho com motocicleta é considerado de risco, razão pela qual persegue a paga do adicional de periculosidade, com os consectários respectivos.

De início, destaco que é incontroverso que o autor utilizava motocicleta para o desempenho de suas atividades, eis que a testemunha da ré confirmou: que o vendedor utiliza moto da empresa; (página 204).

Incontroverso também que o pacto laboral se desenvolveu de 18/02/2013 a 14/09/2015.

Por oportuno, traçando breve histórico sobre a evolução normativa acerca do tema, a Lei n.º 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o § 4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta. A norma não possui efeitos imediatos, eis que o "caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14/10/2014, data da publicação da Portaria n.º 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16.

Ocorre que, nos autos do Processo n.º 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a União suspendesse os efeitos da citada Portaria n.º 1.565/14.

Em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n.º 220, de 3 de março de 2015, publicada em 4 de março de 2015, a seguir transcrita:

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos dos processos nº 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e nº 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,

Resolve:

(...)

Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas às associações e sindicatos abaixo relacionados, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 89075-79.2014.4.01.3400, que trâmita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

(...)

ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES - ASPA

(...)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assim, na hipótese, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade deve ser limitado a partir da data de publicação da Portaria MTE n.º 1.565/14, a saber, 14/10/2014, quando a verba passou a ser exigível, e limitada a 02/03/2015, em face da suspensão dos efeitos da referida Portaria, pois, neste intervalo (14/10/2014 a 02/03/2015), a regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT tinha validade, vigência e eficácia para a recorrente.

Por outro lado, a ré exerce atividades de distribuição e logística, a qual está inserta na exceção prevista na Portaria nº 5/2015, que suspendeu"a eficácia da Portaria nº 1.565/2014, quanto às empresas que exercem atividades análogas. Porém, não fez prova de ser associada.

Por tais aspectos e, considerando que a testemunha da ré confirmou o labor com o uso de Motocicleta, defiro o pagamento da parcela do adicional de periculosidade referente ao período compreendido entre 14/10/2014 a 14/09/2015, nos termos do pedido.

Das disposições finais

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118, da SDI-1, do C. TST.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão

Diante do posto, dou parcial provimento ao recurso para:

a) deferir as horas extras vindicadas, à inclusive quanto ao intervalo intrajornada, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Adotar o divisor 220 e os percentuais convencionais e, na ausência adotar 50%, observando-se os dias de efetivo labor e,

b) deferir o pagamento da parcela do adicional de periculosidade referente ao período compreendido entre 14/10/2014 a 14/09/2015, nos termos do pedido, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio.

Ao condeno arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: a) deferir as horas extras vindicadas, à inclusive quanto ao intervalo intrajornada, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Adotar o divisor 220 e os percentuais convencionais e, na ausência adotar 50%, observando-se os dias de efetivo labor, e, b) deferir o pagamento da parcela do adicional de periculosidade referente ao período compreendido entre 14/10/2014 a 14/09/2015, nos termos do pedido, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (que, no tocante às horas extras, mantinha a sentença revisanda). Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 16 de novembro 2017.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Recife (PE), 16 de novembro 2017.

SERGIO TORRES TEIXEIRA
Desembargador Relator
EMMT


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 06.11.2017, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laizio Pinto Júnior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Sergio Torres Teixeira (Relator) e Eduardo Pugliesi, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para: a) deferir as horas extras vindicadas, à inclusive quanto ao intervalo intrajornada, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS + 40%. Adotar o divisor 220 e os percentuais convencionais e, na ausência adotar 50%, observando-se os dias de efetivo labor, e, b) deferir o pagamento da parcela do adicional de periculosidade referente ao período compreendido entre 14/10/2014 a 14/09/2015, nos termos do pedido, com os reflexos no aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Eduardo Pugliesi (que, no tocante às horas extras, mantinha a sentença revisanda). Quantum a ser apurado em liquidação, incidindo juros e correção monetária (arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº. 8.177/91, além das Súmulas 211 e 381 do C. TST). Caso não seja efetivado o devido cumprimento da sentença, dentro do prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, proceder-se-á a execução na forma estabelecida no art. 880 da CLT. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Lei nº. 10.833/03, quanto aos recolhimentos tributários. Após a comprovação dos recolhimentos previdenciário e fiscal pela empregadora, em prazo a ser assinalado pelo Juízo das execuções, autorizo a retenção, do crédito do autor, dos valores por ele devidos, consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (incidência da Súmula nº. 368 do C. TST). Para efeito do comando contido no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção das incidências sobre depósitos fundiários e aviso prévio. Ao condeno arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas invertidas, pela ré, no escore de R$ 100,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Tudo nos termos e limites da fundamentação supra.

Sustentação oral: Advogados Ricardo Carvalho dos Santos, pelo recorrente/reclamante e Thiago de Freitas Coutinho Correia de Oliveira, pela recorrida/reclamada.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, em 16 de novembro 2017.

Vera Neuma de Moraes Leite

Secretária da 1ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113872682/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1987620175060413/inteiro-teor-1113872946