jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000053-20.2016.5.06.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
19/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00000532020165060004_fabfb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA OI MÓVEL S.A. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA OI MÓVEL S.A. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA.

RECURSO ORDINÁRIO DA OI MÓVEL S.A. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DA OI MÓVEL S.A.. DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187e 927do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso IV, do TST. No caso em comento, em razão de ter sido beneficiada diretamente, mediante terceirização (ainda que sob o manto de suposto contrato de representação comercial), pelos serviços prestados pelo autor e não tendo procedido à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré, deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas. ERRO DE CÁLCULO. INCORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO REFLEXO DO AVISO PRÉVIO SOBRE FÉRIAS. Quanto ao cálculo apresentado pela contadoria, deveria o setor da planilha que cuida dos cálculos considerar que as férias proporcionais relativas apenas ao aviso corresponderiam à 1/12, que representaria o valor de R$ 256,89, e não o valor de R$ 2.312,00. Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0000053-20.2016.5.06.0004, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 10/10/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/10/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso da OI MÓVEL S.A., quanto ao pleito de anotação da CTPS, por ausência de interesse recursal. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso obreiro ao passo que, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal apenas para determinar o ajuste dos cálculos de liquidação, fazendo constar, nos reflexos do aviso prévio nas férias proporcionais + 1/3, o valor de R$ 256,89 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), vencida a Exma. Desembargadora Socorro Emerenciano (que afastava da condenação a responsabilidade subsidiária da recorrente). Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.055,12 (dois mil e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Custas reduzidas em R$ 41,10 (quarenta e um reais e dez centavos).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113799896/agravo-de-peticao-ap-532020165060004

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 115800-47.2007.5.15.0080

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000053-20.2016.5.06.0004

RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. RECESSO FORENSE. Os prazos prescricionais findados durante o recesso forense deverão ser prorrogados até o primeiro dia útil subsequente, a teor do quanto previsto nos artigos 220 e 224, § 1º, ambos do novo CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça Especializada. Recurso obreiro …