jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000648-02.2015.5.06.0312

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
27/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006480220155060312_41b60.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OI MÓVEL S.A). NÃO CABIMENTO.

Comprovado nos autos que as empresas reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil, e não de terceirização de serviços, afasta-se a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, não cabendo a responsabilização subsidiária da recorrente. Recurso da reclamada provido. (Processo: ROT - 0000648-02.2015.5.06.0312, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 23/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/08/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto, bem como das contrarrazões. No mérito, também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente (OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e, por consequência, julgar improcedentes os pleitos da exordial em relação à recorrente.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113702055/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6480220155060312

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001624-46.2014.5.06.0020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se identificando nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes declaratórios. (Processo: RO - 0001624-46.2014.5.06.0020, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 26/01/2017, Primeira Turma, …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0001087-25.2015.5.06.0017

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor …
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 0000648-02.2015.5.06.0312

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (OI MÓVEL S.A). NÃO CABIMENTO. Comprovado nos autos que as empresas reclamadas firmaram contrato de natureza mercantil, e não de terceirização de serviços, afasta-se a hipótese de aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST, não cabendo a …