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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000878-63.2016.5.06.0262

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
25/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00008786320165060262_69b5c.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". (Processo: ROT - 0000878-63.2016.5.06.0262, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 23/08/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2017)

Decisão

ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada nas contrarrazões, de não conhecimento do apelo, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição total e deferir o FGTS, observada a prescrição trintenária, vencido o Relator, que negava provimento ao recurso ordinário. Parcela de natureza indenizatória. Valor da condenação arbitrada em R$10.000,00 e custas R$200,00, porém com isenção (Estado).
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113695524/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8786320165060262