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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
04/08/2017
Julgamento
3 de Agosto de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006131420155060192_50675.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT- 0000613-14.2015.5.06.0192 (RO)

ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA

RELATORA : NISE PEDROSO LINS DE SOUSA

RECORRENTE : MANOEL FRANCISCO DA SILVA

RECORRIDOS : ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; CONSÓRCIO SE RNEST; MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A;

ADVOGADOS : LUCIANA ARDUIN FONSECA, FREDERICO MELO TAVARES E RAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA- PE

EMENTA

RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. A teor do art. 997, § 2º, III, do CPC, não será conhecido o recurso adesivo se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Assim, não conhecido o recurso principal, resta prejudicada a análise do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante.Recurso adesivo não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário adesivo interposto por MANOEL FRANCISCO DA SILVA, de sentença de mérito proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, Id. bc7e2fa, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em que litiga com o CONSÓRCIO SE RNEST, ALUMINI ENGENHARIA S.A., MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS.

Em sua razões recursais, Id. fcd07ce, o reclamante se insurge contra a decisão que julgou improcedente o pedido de retificação da CTPS quanto à data de dispensa, assim como das verbas rescisórias proporcionais, relativas a tal lapso temporal.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada - CONSÓRCIO SE RNEST, Id. b54da4e .

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO:

Da preliminar de não conhecimento do recurso ordinário adesivo

As razões documentadas sob o Id. fcd07ce, que ora se aprecia, referem-se ao recurso adesivo interposto pelo reclamante.

Esclareço que o CONSÓRCIO EBE ALUSA, representado pela ALUMINI ENGENHARIA S.A., interpôs recurso ordinário sob Id.b40f7f9, em face da sentença de primeiro grau, tendo seu seguimento negado, por deserção, conforme decisão de Id. a57fde5.

Em seguida, a reclamada interpôs agravo de instrumento (Id. d6d5421) contra a referida decisão, com o intuito de destrancar o recurso ordinário por ela interposto.

Ocorre que, conforme se depreende do acórdão de e7bf285, o referido agravo de instrumento não foi conhecido, por deserção.

Assim sendo, não conhecido o recurso ordinário principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso adesivo obreiro, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC, in verbis:

"Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível."

Desse modo, não conhecido o recurso patronal principal, resta impossibilitado o conhecimento do recurso ordinário obreiro interposto adesivamente.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do recurso ordinário adesivo.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício não conhecer do recurso ordinário adesivo.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu Filho, do Exmº. Sr. Desembargador José Luciano Alexo da Silva e do Exmº. Sr. Juiz Convocado Larry da Silva Oliveira Filho, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.


Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 03 de agosto de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura

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