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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000760-90.2016.5.06.0261

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
12/07/2017
Julgamento
12 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00007609020165060261_1fbad.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". Remessa necessária e recurso voluntário improvidos, no particular. (Processo: ROT - 0000760-90.2016.5.06.0261, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 12/07/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/07/2017)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, determinar, inicialmente, a retificação da autuação para constar o reexame necessário e conhecer do documento juntado com as razões recursais, considerando que se trata de publicação em Diário Oficial. No mérito, dar provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário para determinar que na execução da Fazenda Pública, seja observado o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Ante a natureza da reforma, deixa-se de arbitrar novo valor ao condeno.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113647512/recurso-ordinario-trabalhista-ro-7609020165060261

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