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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/07/2017
Julgamento
3 de Julho de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00011379320165060121_bd077.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001137-93.2016.5.06.0121 (RO)
RECORRENTE: ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO
RECORRIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PAULISTA
RELATOR: RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

ADVOGADOS : FRANCISCO BORGES DA SILVA; FÁBIO LUIS DOS SANTOS SILVA

PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE

EMENTA

PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. SEARA LABORAL. INAPLICABILIDADE. Na r. sentença o MM. Juiz a quo, com arrimo no artigo 487, II, do NCPC, aplicou a prescrição de ofício. E, na trilha de outros julgamentos, também lavrados por esta Relatoria, vinha procedendo da mesma forma quanto ao prazo para propositura da ação, em sentido material, por entender se tratar de aplicação de preceito constitucional (art. , XXIX, da CF); de declaração de situação já existente, condizente com as previsões acerca da prevalência dos princípios da primazia da realidade, celeridade e economia processuais; e por contar com autorização na CLT (artigos 769 e 889). No entanto, na sessão do dia 26/04/2016, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000396-62.2015.5.06.0000, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, em sentido oposto ao contido no comando sentencial, entendimento ao qual me curvo por questões de disciplina judiciária. Recurso provido, no particular.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recurso ordinário interposto por ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO, da decisão de ID-bb5c3d5, proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Paulista/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados nos autos da Reclamação em epígrafe, ajuizada pelo recorrente em face do SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PAULISTA - SINSEMPA.

Em suas razões, ID-38b7eb4, pretende o recorrente a reforma do decisum no que pertine à suspensão dos pagamentos dos salários e prescrição declarada ex officio. Em relação à suspensão do pagamento dos salários, diz que não pode prevalecer o entendimento do Juiz a quo por não se tratar de suspensão de contrato de trabalho; que foi afastado de suas atividades contra sua vontade; que o Juízo criminal partiu da premissa de exercício de função pública, apesar de não ser o caso dos empregados do SINSEMPA; e que a medida cautelar deve ficar circunscrita ao exercício das atividades. A par desses argumentos, defende a semelhança do caso com o afastamento preventivo de servidor público que responde processo administrativo disciplinar sem prejuízo da remuneração, pontuando que possui os mesmos direitos assegurados à categoria representada pelo SINSEMPA (servidor público municipal) por força do artigo 10, da Lei n. 4.725/65 e da OJ n. 37, da SDC, do C. TST. Discorre sobre os artigos e 4º da CLT. Diz, ainda, que o empregado não pode deixar de prover seu próprio sustento e de sua família em virtude de factum principis; que a suspensão do contrato de trabalho por tempo indeterminado é ilegal; e que os artigos 471 e 476, da CLT não contemplam a hipótese dos autos. Fala do auxílio reclusão a fim de exemplificar a proteção à família. Pugna, assim, pelo restabelecimento dos pagamentos dos salários. Em relação à prescrição, diz que foi declarada ex officiopelo Juiz de primeiro grau para o FGTS, a despeito dos princípios que regem a Justiça do Trabalho, de que são exemplos os da valorização do trabalho; da norma mais favorável; da proteção do hipossuficiente; e da função social da propriedade. Pugna, assim, pelo afastamento da prescrição quinquenal decretada para o FGTS. Cita jurisprudências. Pede provimento do recurso.

Embargos de declaração pelo Sindicato, ID-15789ea, improcedentes, consoante ID-c12354e.

Contrarrazões nos autos, consoante ID-a058343.

O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

MÉRITO

Recurso da parte

Da suspensão do pagamento dos salários

O reclamante não se conforma com o decisum no tocante à suspensão do pagamento dos salários. Diz, em síntese, que a decisão cautelar proferida pelo Juiz criminal deve ficar circunscrita ao exercício das funções/atividades; e que possui direito aos salários, verba alimentar.

Pois bem.

Na inicial, ID-59c3a2f, disse o autor que foi contratado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PAULISTA - SINSEMPA em 06/01/2003; que a carteira de trabalho foi assinada em 01/08/2008; que em fevereiro/2015 foi afastado de suas atividades por determinação do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE (processo n. 906-48.2015.8.17.1090); e que continuou recebendo seus salários, até ser comunicado por seu empregador de que os pagamentos seriam suspensos, o que veio a acontecer a partir (e inclusive) de junho/2016, sem qualquer amparo legal. Pugnou, assim, pelo restabelecimento dos pagamentos dos salários.

O sindicato réu resistiu à pretensão, ID-508efc0. Disse, em síntese, que passou por uma intervenção judicial que resultou, entre outros, no afastamento do reclamante de suas atividades; que procurou uma solução para o caso, sem sucesso; e que a suspensão dos pagamentos dos salários se deu em razão da ausência da prestação dos serviços. Falou do processo n. 0000680-92.2015.5.06.0122 (ACP em trâmite na 2ª Vara do Trabalho do Paulista/PE) e do processo n. 906-48.2015.8.17.1090 (em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE), nos quais figura o reclamante como réu. Defendeu a ausência de amparo legal para continuidade dos pagamentos dos salários. Pugnou, assim, pelo indeferimento da postulação vertida na inicial.

O MM. Juiz a quo, ao analisar a matéria ora devolvida à apreciação, ID-bb5c3d5, decidiu nos seguintes termos, textual:

[...] FUNDAMENTOS DA DECISÃO

O reclamante pede direitos que teriam sido sonegados pelo reclamado em pacto de emprego mantido desde 06/01/2003. Alega que trabalhou clandestinamente em parte da contratação, na medida em que iniciou a prestação de serviços em relação de emprego em janeiro de 2003, como demonstrado em documento de acordo extrajudicial, embora a carteira tenha sido anotada como se o contrato tivesse começado em 2008. Noutro ponto, diz que o reclamado deixou de pagar-lhe os salários. Ressalta que decisão judicial em processo criminal impediu que continuasse a prestação de serviço efetiva, mas que os salários seriam devidos porque estaria à disposição do sindicato. Ressalta que a decisão judicial criminal não teria o condão de suspender o contrato de trabalho e que a CLT não contempla a hipótese dos autos como de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho. Destaca, ainda, que as férias dos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 não foram pagas ou gozadas; e que alguns depósitos do FGTS devidos na contratação deixaram de ser efetuados. O demandante pediu os direitos correspondentes às violações denunciadas mais a gratuidade da justiça e honorários advocatícios.

A reclamada apresentou defesa pela qual defendeu que deixou de pagar os salários do demandante em face da cessação da prestação de serviços. Alega que decisão do juízo criminal desta cidade determinou que o autor não transitasse numa circunscrição inferior a 300 metros do sindicato, o que teria inviabilizado a prestação de serviços pelo autor. Acresce que o envolvimento do autor em fatos que estão sendo apurados no juízo criminal também motivou que os associados do sindicato não tivessem interesse nos serviços do demandante. Por fim, ainda quanto a este aspecto, ressaltou que pediu ao demandante justificativas para o pagamento dos salários, o que não teria sido atendido pelo obreiro-reclamante. Quanto ao tempo de vigência do contrato de trabalho, alegou que no período anterior ao vínculo reconhecido o autor teria atuado como prestador de serviços, ou seja, em relação diversa da relação de emprego. Relativamente às férias da contratação, defendeu que as férias do contrato foram pagas, algumas delas em duplicidade. No que respeita ao FGTS, reconheceu que alguns depósitos deixaram de ser feitos no período contratual e se comprometeu a corrigir a falta. Por fim, negou que o demandante fizesse jus à gratuidade da justiça e disse da improcedência dos honorários advocatícios.

Postos os limites da lide, passo a decidir.

[...]

No que respeita aos salários do período da suspensão da prestação de serviços, reafirmo, neste ponto, a decisão liminar. O demandante não tem razão. Os salários são a contraprestação pelo trabalho. Estando o autor afastado do trabalho por decisão judicial, ainda que do juízo criminal, operou-se a suspensão do contrato de trabalho, de tal modo que o reclamante não faz jus aos salários postulados ante a falta de labor. O pagamento, diversamente, revelaria uma irregularidade a pesar contra o sindicato reclamado, sobretudo quem está em sua administração por decisão judicial. Ressalto, ademais, que a decisão do juízo criminal não carecia de especificar que não houvesse pagamento de salários, tendo em vista que a consequência da suspensão do contrato, o que se operou na situação do demandante, é o não pagamento de salários na sua ocorrência. Improcede o pedido. (destaques no original).

Mantenho o decisum.

A medida cautelar deferida pelo Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO PAULISTA, nos autos do processo n. 906-48-2015.8.17.1090, que determinou a suspensão do reclamante da função exercida junto ao SINSEMPA com arrimo no artigo 319, VI, do CPP (vide ID-b907c35, p.1) justifica, evidentemente, a ausência do empregado no seu posto de trabalho, mas, não impõe ao Sindicato reclamado o pagamento de salários. Não sem a prestação dos serviços, porque o contrato de trabalho possui a sinalagma como característica principal. (reciprocidade em direitos e deveres).

Nas lições de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 13ª Ed. São Paulo - LTr - 2014 - p.636:

[...] O contrato de trabalho é ato jurídico de conteúdo complexo, hábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a figura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado.

Os efeitos resultantes do contrato de trabalho podem ser classificados em duas grandes modalidades, segundo sua vinculação mais ou menos direta ao conteúdo contratual trabalhista: efeitos próprios ao contrato e efeitos conexos ao contrato de trabalho.

Próprios são os efeitos inerentes ao contrato empregatício, por decorrerem de sua natureza, de seu objeto e do conjunto natural e recorrente das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à estrutura e dinâmica do contrato empregatício ou que, ajustadas pelas partes, não se afastam do conjunto básico do conteúdo do contrato. As mais importantes são, respectivamente, a obrigação de o empregador pagar parcelas salariais e a obrigação de o empregado prestar serviços ou colocar-se profissionalmente à disposição do empregador. (destaquei)

O afastamento preventivo debatido nos autos não consta do rol das hipóteses elencadas no "CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO - da CLT", não obstante, foi determinado por Juízo competente e os motivos estão expostos na decisão que recebeu a denúncia (vide ID-b907c35, p.2/11), não cabendo a esta Justiça Especializada qualquer discussão acerca de pertinência, premissa fática e/ou circunstâncias, se equivocadas ou não.

E, feita estas pontuações, forçoso concluir pela suspensão do contrato de trabalho, ainda que de forma atípica, consequentemente, de seus efeitos, dentre os quais, o pagamento de salários, enquanto se mantiver inalterada a situação.

Sobre os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, ainda Maurício Godinho Delgado, na mesma obra antes mencionada, p. 1124:

[...] A figura celetista em exame traduz a sustação da execução do contrato, em suas diversas cláusulas, permanecendo, contudo, em vigor o pacto. Corresponde à sustação ampla e bilateral de efeitos do contrato empregatício, que preserva, porém, sua vigência.

Em princípio, praticamente todas às cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia. (destaquei).

Tem mais. A hipótese retratada nos autos não guarda semelhança com inquérito administrativo para apuração de falta grave, tampouco com o processo administrativo disciplinar, por uma razão simples: o afastamento não foi determinado pelo empregador, de sorte que inócuos os argumentos lançados pelo autor, seja quando se reporta ao Direito do Trabalho, seja quando se reporta ao Direito Administrativo, para justificar a continuidade dos pagamentos.

E, nem a alteração de uma situação mais benéfica (manutenção dos salários) para uma mais gravosa (suspensão dos salários) - incontroversa para parte do período alcançado pela medida cautelar -, permite solução contrária. A situação anterior (manutenção dos salários) perdurou, segundo o Sindicato réu, enquanto se buscava uma solução para o caso, no que foi corroborado pelos documentos de ID-8d65c96 e ID-485220c, não havendo que se cogitar de situação definitivamente consolidada.

Sendo assim, não tem como acolher o apelo.

Recurso improvido, no particular.

Da prescrição ex officio

O reclamante não se conforma com o decisum no tocante à prescrição ex officio. Diz que a sentença não pode prosperar pelo que informam os princípios que regem a Justiça do Trabalho, notadamente, valorização do trabalho; norma mais favorável; proteção do hipossuficiente; e função social da propriedade.

Na r. sentença, ID-bb5c3d5, ao apreciar os pleitos relacionados ao FGTS, o MM. Juiz a quo, com arrimo no artigo 487, II, do NCPC, aplicou a prescrição de ofício. E, na trilha de outros julgamentos, também lavrados por esta Relatoria, vinha procedendo da mesma forma quanto ao prazo para propositura da ação, em sentido material, por entender se tratar de aplicação de preceito constitucional (art. , XXIX, da CF); de declaração de situação já existente, condizente com as previsões acerca da prevalência dos princípios da primazia da realidade, celeridade e economia processuais; e por contar com autorização na CLT (artigos 769 e 889).

No entanto, na sessão do dia 26/04/2016, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000396-62.2015.5.06.0000, suscitado nos autos do Processo nº 0000040-26.2014.5.06.0413, resolveu o Plenário desta Corte, por maioria, em sentido oposto ao contido no comando sentencial - entendimento ao qual me curvo por questões de disciplina judiciária -, revelando-se suficiente, para dirimir a controvérsia dos autos, a transcrição da ementa da decisão em destaque:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ESFERA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica, na esfera justrabalhista, a norma processual civil que autoriza a prescrição de ofício pelo magistrado, diante da inadequação dessa regra às especificidades inerentes às relações de trabalho. Leva-se em consideração a natureza do direito material protegido. Nesse panorama, é importante destacar a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, que prevalece diante do objetivo de segurança ou estabilidade jurídica que a prescrição visa alcançar. Deve ser ressaltado que, não obstante o fundamento da prescrição seja de ordem pública, os seus efeitos, geralmente, são de ordem privada. A ordem jurídica confere ao prescribente o exercício ou não da exceção. Vale dizer, dispõe o devedor de liberdade para invocar o benefício da prescrição, admitindo-se a renúncia expressa ou tácita, conforme previsão insculpida no art. 191 do Código Civil. Interpretação que se alinha à Resolução do C. TST de n. 203, de 15.03.2016, que editou a Instrução Normativa n. 39 do TST. (IUJ - 0000396-62.2015.5.06.0000, Redatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Data de Julgamento: 26/04/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 06/06/2016)

Sendo assim, reformo a sentença de origem para afastar a prescrição pronunciada ex officio para o FGTS. E, com o fito de evitar enriquecimento sem causa (artigo 884, do CC), autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, tanto os comprovados através de extrato obtido junto à CEF, como determinado no comando sentencial, quanto os comprovados através do "TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" e seus anexos, de teor não impugnado. (vide ID-65e78bc, p.1/2; ID-90750ae, campo '43').

Recurso provido, no particular.

Considerações finais

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na presente fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n. 118 da SBDI-1 do C. TST.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, afastar a prescrição pronunciada ex officio para o FGTS. E, com o fito de evitar enriquecimento sem causa (artigo 884, do CC), autorizo a dedução dos valores pagos a igual título, tanto os comprovados através de extrato obtido junto à CEF, como determinado no comando sentencial, quanto os comprovados através do "TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" e seus anexos. Mantida a sentença quanto ao mais. Tudo nos termos da fundamentação.

Ao acréscimo condenatório arbitro R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, afastar a prescrição pronunciada ex officio para o FGTS. E, com o fito de evitar enriquecimento sem causa (artigo 884, do CC), autorizar a dedução dos valores pagos a igual título, tanto os comprovados através de extrato obtido junto à CEF, como determinado no comando sentencial, quanto os comprovados através do "TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" e seus anexos. Mantida a sentença quanto ao mais. Tudo nos termos da fundamentação. Ao acréscimo condenatório arbitra-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 03 de julho de 2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Elizabeth Veiga Chaves, e das Exmas. Sras. Desembargadoras Virgínia Malta Canavarro e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, afastar a prescrição pronunciada ex officio para o FGTS. E, com o fito de evitar enriquecimento sem causa (artigo 884, do CC), autorizar a dedução dos valores pagos a igual título, tanto os comprovados através de extrato obtido junto à CEF, como determinado no comando sentencial, quanto os comprovados através do "TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" e seus anexos. Mantida a sentença quanto ao mais. Tudo nos termos da fundamentação. Ao acréscimo condenatório arbitra-se R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas majoradas em R$ 100,00 (cem reais).

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

CMN

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