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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Remessa Necessária / Recurso Ordinário : RO 0000214-12.2016.5.06.0301

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/05/2017
Julgamento
3 de Maio de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00002141220165060301_f5f49.rtf
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Ementa

MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

- Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000215-61.2015.5.06.000, entendeu pela prevalência da tese jurídica de que "I - havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito". Remessa necessária e recurso voluntário improvidos, no particular. (Processo: RemNecRO - 0000214-12.2016.5.06.0301, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/05/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/05/2017)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e do recurso voluntário, e, no mérito, dar provimento parcial a ambos para limitar a incidência dos juros moratórios a 6%, à luz do disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e determinar que, na execução da Fazenda Pública, seja observado o disposto no art. 100, da Constituição Federal/88. Em razão da natureza do provimento dado ao recurso, não há acréscimo/decréscimo ao valor da condenação.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113611014/remessa-necessaria-recurso-ordinario-ro-2141220165060301

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