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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
28 de Julho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00010373720175060014_778bf.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT RO - 0001037-37.2017.5.06.0014

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relatora : Desa. Virgínia Malta Canavarro

Recorrente : GIBSON FERREIRA DA SILVA

Recorridos : KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA E GRUPO JOÃO SANTOS (NASSAU)

Advogados : Armando Fernandes Garrido Filho; Emmanuel Bezerra Correia; Pedro Correia Gondim Filho

Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONFISSÃO FICTA. APLICABILIDADE. INVALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. RECONHECIMENTO DA JORNADA EXORDIAL. A ausência da empresa à audiência em que deveria prestar depoimento, embora regularmente intimada para tal, atrai a aplicação do disposto no artigo 385, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 74, I, do C. TST, segundo a qual 'aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor'. Assim, diante da confissão ficta aplicada à reclamada e da impugnação específica do autor aos controles de ponto, é de se considerar inválidos os registros de horário juntados, reconhecendo-se, por consequência, a jornada declinada na exordial. Recurso a que se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente GIBSON FERREIRA DA SILVA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE, que, nos termos da fundamentação ID b7d3d7d, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, ajuizada pelo recorrente em face das empresas KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA e GRUPO JOÃO SANTOS (NASSAU).

Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, acolhidos, nos termos da decisão de ID 08433d0.

Em suas razões de ID afe18c0, o reclamante se insurge quanto ao indeferimento das horas extras. Aduz que, conforme narrado em petição de ingresso, laborou para a primeira recorrida das 07h às 19h ou das 19h às 07h, com intervalo de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos, em escala 12x36, e mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários e intervalos. Informa que jamais recebeu de forma correta o pagamento pelos plantões extraordinários, nem o valor equivalente aos intervalos suprimidos. Denuncia que não tinha autorização para registrar no cartão de ponto a real jornada, sendo obrigado registrar o intervalo intrajornada de forma padrão, e, ainda, impedido de consignar os plantões extras que prestava semanalmente. Explica que a reclamada não se fez presente à audiência de instrução e julgamento, incorrendo, portanto, em confissão ficta, o que resulta, no seu sentir, no reconhecimento da jornada de trabalho informada em petição de ingresso. Pontua que, não obstante isso, o juízo não reconheceu a jornada de trabalho informada na exordial, ao argumento de que a testemunha por ele apresentada nada informou acerca do assunto, bem como que a prova documental apresentada pela empresa deve ser considerada válida. Garante que, diante da ausência da empresa, as suas alegações se tornaram verdadeiras, não havendo a necessidade sequer de produção de prova oral de sua parte. Discorre sobre os efeitos da confissão. Pede, assim, que seja reconhecida a confissão ficta e a jornada de trabalho indicada na exordial, com a condenação das demandadas ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e correspondentes repercussões, ante descaracterização da jornada especial de trabalho (habitualidade das horas extras). Na sequência, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares (01 hora extra por dia de trabalho) e diferenças de adicional noturno, com as correspondentes repercussões nos demais títulos trabalhistas, de acordo com a jornada de trabalho informada na petição de ingresso e se utilizando da base de cálculo ali informada. Por fim, espera a condenação no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, incidente sobre o valor da condenação.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (arts. 49 e 50, do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade

Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo desnecessário. Satisfeitos os requisitos objetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Da confissão ficta. Das horas extras

Como já visto do relatório acima, o reclamante se insurge quanto ao indeferimento das horas extras. Aduz que, conforme narrado em petição de ingresso, laborou para a primeira recorrida das 07h às 19h ou das 19h às 07h, com intervalo de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos, em escala 12x36, e mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários e intervalos. Informa que jamais recebeu de forma correta o pagamento pelos plantões extraordinários, nem o valor equivalente aos intervalos suprimidos. Denuncia que não tinha autorização para registrar no cartão de ponto a real jornada, sendo obrigado registrar o intervalo intrajornada de forma padrão, e, ainda, impedido de consignar os plantões extras que prestava semanalmente. Explica que a reclamada não se fez presente à audiência de instrução e julgamento, incorrendo, portanto, em confissão ficta, o que resulta, no seu sentir, no reconhecimento da jornada de trabalho informada em petição de ingresso. Pontua que, não obstante isso, o juízo não reconheceu a jornada de trabalho informada na exordial, ao argumento de que a testemunha por ele apresentada nada informou acerca do assunto, bem como que a prova documental apresentada pela empresa deve ser considerada válida. Garante que, diante da ausência da empresa, as suas alegações se tornaram verdadeiras, não havendo a necessidade sequer de produção de prova oral de sua parte. Discorre sobre os efeitos da confissão. Pede, assim, que seja reconhecida a confissão ficta e a jornada de trabalho indicada na exordial, com a condenação das demandadas ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e correspondentes repercussões, ante descaracterização da jornada especial de trabalho (habitualidade das horas extras). Na sequência, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras intervalares (01 hora extra por dia de trabalho) e diferenças de adicional noturno, com as correspondentes repercussões nos demais títulos trabalhistas, de acordo com a jornada de trabalho informada na petição de ingresso e se utilizando da base de cálculo ali informada.

Pois bem.

Quanto à jornada de trabalho, a sentença está posta na seguinte direção (ID b7d3d7d - pág. 5):

"O autor alega que mourejou acima da oitava hora diária e à quadragésima quarta hora semanal; trabalhando 'das 07:00h às 19:00h ou das 19:00h às 07:00h, com intervalo de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cumprindo a escala sendo 12x36, e mais 02 (dois) plantões extras de 12 (doze) horas por semana nos mesmos horários e intervalos'. Alega que não pode ser considerado válido o regime de 12 x 36 uma vez que excedia habitualmente sua jornada. Postula horas extras, horas de intervalo e diferença de adicional noturno, este em razão de não ser observada a redução da hora noturna e prorrogação do horário noturno.

A primeira reclamada afirma que 'durante o contrato de trabalho mantido com a reclamada o autor laborou sob a escala 12x36, das 06h00 às 18h00, ou das 07h00 às 19h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada'. Assegurou que, quando havia necessidade eventual de labor extra, este era devidamente registrado e remunerado. Juntou aos autos os registros de frequência e recibos de salário (IDs. 59acbee e ss e a0f11b4 e ss, respectivamente).

O postulante impugnou os documentos juntados pela demandada, porém a testemunha por ele convidada a depor nada soube informar sobre sua jornada de trabalho, tampouco foram juntados documentos que corroborem a denúncia de manipulação dos registros de jornada. Encargo processual que detinha, por força do art. 818 da CLT. Ônus não satisfeito.

Reputo válidos, portanto, os espelhos de ponto anexados. Da análise desses documentos não se verifica a realização de labor extraordinário habitual apto a descaracterizar o acordo de compensação de jornada e invalidar a adoção de jornada em regime de escala 12x36.

Por outro lado, não é razoável admitir que o demandante laborou nos horários apontados na atrial nos poucos meses em que não foram acostados os espelhos de ponto, incidindo, por analogia, ao caso, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI1 do TST, segundo a qual 'A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.'

E mais. Dos documentos de que ora se cuida, também verifico que o intervalo intrajornada era regularmente observado.

Ademais, no que respeita ao adicional noturno, a par dos recibos de pagamento acostados, em que pese a impugnação do autor, este não produziu qualquer prova capaz de refutar o teor probatório de tais documentos, os quais consignam pagamento a tal título. Devia o obreiro, portanto, demonstrar, ainda que por amostragem, eventual ausência de pagamento ou pagamento a menor, a partir do confronto entre as fichas financeiras e os cartões de ponto anexados. Disso, no entanto, não se ocupou, sucumbindo, assim, perante as regras sobre a distribuição do ônus da prova.

Ultrapassados os aspectos acima, no entanto, tem-se a considerar que a adoção do regime 12x36 exige a celebração de instrumento normativo prevendo expressamente essa possibilidade. A propósito, a Súmula nº 444 do C. TST:

'JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE.

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.'

Em concreto, a ré apenas colacionou os instrumentos normativos autorizando a adoção do regime de trabalho 12 x 36 para os anos de 2014, 2015 e 2016 (IDs. 8dc0a36, 04f59e7 e cc4f2ea, respectivamente).

Desta forma, ante a ausência de instrumento coletivo a autorizar a jornada em escala 12x36 no período compreendido entre 27/07/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2017 a 03/07/2017, considerando-se a prescrição quinquenal acolhida, são devidas as horas extras a partir da 8ª hora diária, que serão apuradas de acordo a jornada contida nos espelhos de ponto e, nos meses em que ausentes o exemplar respectivo, pela média dos horários praticados no mês imediatamente anterior.

Registro, por oportuno, que inaplicável ao caso o disposto na Súmula nº 85, item IV, do Col. TST, consoante decidido no IUJ nº 0000268-42.2015.5.06.0000:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. , inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente, conferiu importância fundamental à negociação coletiva, como se pode inferir da dicção do inciso XXVI do mesmo dispositivo constitucional. A escala de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), adotada por determinadas categorias profissionais, a exemplo das de Saúde, Segurança Patrimonial e Vigilância, impõe, em face da excepcionalidade dessas condições de labor, disciplinamento em Normas jurídicas. Desse modo, não existindo Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36, não se mostra cabível a aplicação da diretriz cristalizada na Súmula n. 85 do C. TST. Intelecção do caput do art. 7º da Carta da Republica e incisos XIII e XXVI, com o entendimento sumulado nº 444 do C. TST. (IUJ nº 0000268-42.2015.5.06.000, Relatora a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2016).

Sendo assim, para o interregno acima descrito, defiro horas extras a partir da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com adicional convencional, com os reflexos nos DSR (observando-se o disposto na OJ-SDI1-394, do c. TST), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%, aplicando-se o divisor 220 e observando-se a Súmula n.º 264 do TST.

Restam indeferidos, no entanto os pedidos concernentes às horas de intervalo intrajornada e à diferença de adicional noturno."

Esta decisão merece reforma.

Como se pode ver dos autos, embora apresentada a defesa, a reclamada não compareceu à audiência de instrução realizada no dia 26/06/2019 (ID a40bacf), na qual deveria prestar depoimento e produzir provas testemunhais.

É bem verdade que ainda por ocasião da apresentação da contestação, a empresa havia apresentado os controles de ponto de IDs 59acbee, ebc04bd, 9902959, 58493d5 e 7982ae2, que apresentam registros variados.

Contudo, o reclamante, instado a se pronunciar sobre tais documentos, o fez nos seguintes termos (ID dd4d36b - pág. 8):

"O Reclamante impugna os referidos documentos, posto que não reproduzem a realidade fática da jornada laborada, ou seja, os horários e dias consignados nos controles de jornada do obreiro não correspondem àqueles efetivamente trabalhados pelo mesmo, os quais foram declinados na exordial como sendo das 07:00h às 19:00h ou das 19:00h às 07:00h, com intervalo de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos para refeição e descanso, cumprindo a escala sendo 12x36, e mais 02 (dois) plantões extras de 12 (doze) horas por semana nos mesmos horários e intervalos.

Explica-se.

É que o Reclamante não poderia lançar nas folhas de ponto a real jornada de trabalho exercida, uma vez que era determinado, pelos supervisores da Reclamada, os dias e horários que deveriam ser anotados nos aludidos documentos, não havendo liberdade dos empregados de consignar corretamente a sua jornada de trabalho.

E, conforme é sabido por todos, por ser o funcionário a parte mais fraca da relação, o mesmo deve se submeter às regras ditadas pelo seu empregador, ainda que estas sejam ilegais, pois, do contrário, o empregado se submete às arbitrárias punições, inclusive a de demissão.

Pela análise de TODOS os controles de jornada, facilmente se verifica a fragilidade de dita prova documental, uma vez que OS HORÁRIOS CONSIGNADOS NA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO APRESENTAM POUQUÍSSIMAS VARIAÇÕES DE MINUTOS, SEJA DE ATRASO OU DE ADIANTAMENTO, O QUE É HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL! E, MAIS, AS VARIAÇÕES NOS HORÁRIOS NÃO ULTRAPASSAM OS 10 MINUTOS DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NO ART. 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CLT.

(...)

Assim, resta evidente que os controles de jornada NÃO REFLETEM A REALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA PELO RECLAMANTE, POSTO QUE COMPROVADAMENTE MANIPULADOS.

É premente destacar, ainda, que A RECLAMADA NÃO CARREOU AOS AUTOS TODOS OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA DO PERÍODO CONTRATUAL, ou seja, NÃO FORAM COLACIONADAS QUAISQUER FOLHAS DE PONTO, CARTÕES DE PONTO OU PONTO ELETRÔNICO DOS SEGUINTES PERÍODOS:

(...)

Ante o exposto, o Reclamante requer a desconsideração dos horários consignados nos controles de jornada colacionados aos autos, e, por conseguinte, que seja admitida a jornada de trabalho apontada na petição inicial, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AOS MESES QUE NÃO FORAM ANEXADOS OS CONTROLES DE JORNADA, BEM COMO OS" BRITÂNICOS "E OS RASURADOS, em virtude da Reclamada não ter se desincumbido do seu onnus probandi."

Pois bem.

É cediço que a ausência de uma das partes à audiência em que deveria prestar depoimento, embora regularmente intimada para tal, atrai a aplicação do disposto no artigo 385, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 74, I, do C. TST, segundo a qual "aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor".

Ressalte-se que a confissão ficta não possui caráter absoluto, de modo que seus efeitos alcançam apenas fatos não provados nos autos. Assim, a veracidade extraída de outras provas pré-constituídas não pode ser ignorada nem modificada pela confissão ficta da reclamada.

Ocorre que, tendo sido a documentação trazida pela empresa rechaçada pelo autor e diante da confissão ficta que fora imputada à ré, a ela cabia trazer provas capazes de validar as anotações postas nos referidos registros e não o contrário. E, aqui, já digo que não tem qualquer relevância o fato de a testemunha do autor "nada soube informar sobre sua jornada de trabalho", porque o ônus da prova recaiu sobre os ombros da reclamada.

Não é demais pontuar que a mera juntada dos controles de jornada não comprova, por si só, a veracidade dos horários neles consignados, sobretudo diante de uma confissão ficta, quando se fazia necessária a produção de provas, documental ou oral, nesse sentido, o que não se verificou no presente caso.

Assim, diante da confissão ficta aplicada à reclamada e da impugnação específica do autor aos controles de ponto, considero inválidos os registros de horário juntados, reconhecendo, por consequência, que, por todo o período imprescrito, o reclamante praticou a jornada declinada na exordial das 07h às 19h (à míngua de definição pelo autor, que aponta aleatoriamente na inicial dois turnos, o faço eu), com intervalo de 20 minutos (média que ora arbitro), em escala 12x36, e mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários.

Definido isso, temos a estabelecer a forma de remuneração das horas extras daí advindas.

Na sentença já ficou dito que "a ré apenas colacionou os instrumentos normativos autorizando a adoção do regime de trabalho 12 x 36 para os anos de 2014, 2015 e 2016 (IDs. 8dc0a36, 04f59e7 e cc4f2ea, respectivamente)" e, por esta razão, em relação ao período compreendido entre 27/07/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2017 a 03/07/2017, deferiu as horas extras a partir da oitava hora diária, tomando por base, no entanto, a jornada registrada nos controles, ora invalidados.

Assim, considerando que, de fato, existe autorização normativa para a adoção do regime na escala 12x36 para os anos de 2014, 2015 e 2016 (IDs. 8dc0a36, 04f59e7 e cc4f2ea) e considerando que, apesar disso, havia a prática de horas extras, tendo em vista que o autor usufruía apenas de 20 minutos de intervalo intrajornada, bem como se ativava em plantões extras duas vezes na semana, entendo aplicável o item IV da Súmula 85 do TST, assim vazado: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário" (saliento que a inaplicabilidade deste verbete, em relação ao regime 12x36, se dá quando não existir "Lei, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho disciplinando a adoção do regime de escala 12 x 36", como expressamente posto no IUJ nº 0000268-42.2015.5.06.0000, o que não é o caso, no que tange ao período sob estudo).

Com isso, respeitante aos anos 2014, 2015 e 2016, quando houve autorização normativa, defiro as horas extras cheias, quando a jornada semanal tiver sido extrapolada; e somente o adicional, em relação às horas destinadas à compensação, sempre observando a jornada das 07h às 19h, com intervalo de 20 minutos, em escala 12x36, e mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários.

Já quanto ao período em que não houve autorização para a adoção da escala 12x36 e em relação ao qual o juízo já havia deferido as horas extras além da 8ª diária, entendo que a decisão merece reparo, para declarar que são devidas as horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais favorável, e determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada ora deferida, qual seja, das 07h às 19h, com intervalo de 20 minutos, em escala 12x36, e mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários. Para todos os períodos, mantenho as diretrizes postas no julgado, incluindo as repercussões, devendo ser acrescentado, apenas, que aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%. Não há adicional noturno a ser deferido, em razão da jornada ora arbitrada.

Por fim, tendo o contrato subsistido de 08 de agosto de 2008 a 03 de julho de 2017, portanto, no período anterior à reforma legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, e usufruindo o demandante de apenas 20 minutos diários a título de intervalo intrajornada, devidas são as horas extras intervalares, no patamar de 1 (uma) hora por dia de trabalho, acrescidas de 50%, com os reflexos nos DSR (observando-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. O aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%. Observe-se a Súmula nº 264 do TST.

Respeitante à sua natureza, prevalece, aqui, o entendimento vigente à época em que vigorou o contrato, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017, no sentido de que natureza do intervalo para repouso e alimentação é salarial, não havendo que se falar em natureza indenizatória do mesmo. Afinal, o próprio § 4º, do art. 71, da CLT, utilizava o vocábulo "remunerar", demonstrando, àquele tempo, sua natureza essencialmente salarial. Aliás, o C. TST, por conta disso, havia editado a Súmula nº 437, III, do C. TST, afastando de vez qualquer dúvida quanto à natureza salarial da verba em comento, repercutindo, assim, no cálculo de outras verbas.

Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento, nos termos aqui postos.

Dos honorários sucumbenciais

O reclamante pretende a reforma da decisão, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais. Para tanto, diz que a CLT, em seus arts. e 769, determina a utilização subsidiária do direito processual comum quando houver omissão, e, por não haver regulamentação no que se refere aos honorários advocatícios, deverá ser utilizado o disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, o qual determina que a verba honorária será fixada no percentual de 10% a 20% do valor da condenação. Prossegue dizendo que a Constituição Federal, em seu art. 133, estatui a necessidade do advogado no funcionamento da justiça. Explica que, apesar de a legislação trabalhista assegurar o jus postulandi, existem fases processuais em que é indispensável a presença deste profissional, tal como a presente fase recursal. Com isso, requer a reforma do julgado para que seja deferido o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, incidente sobre o valor da condenação.

Não tem razão.

Primeiro se diga que tanto a inicial quanto a contestação foram elaboradas com base na sistemática até então vigente na Justiça Trabalhista, segundo a qual a verba honorária somente seria devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, bem como nas Súmulas nº 219 e 329 do TST.

Assim, analisando o pleito à luz do regramento anterior, tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria nesta Justiça Especializada, são inaplicáveis à presente hipótese as regras da processualística civil. Registre-se que não se está a negar vigência ao art. 133 da Constituição Federal, uma vez que o acesso dos advogados é respeitado e garantido. Apenas havia, à época, na Justiça do Trabalho, condicionantes ao deferimento da verba honorária, residindo aqui o óbice ao deferimento do pleito autoral.

Importante registrar que inexiste incompatibilidade entre o que reza a Lei nº 5.584/70 e o que está disposto no art. 133 da Constituição Federal de 1988, vez que aqui apenas ficou reconhecida a importância da função do advogado, mas nenhuma novidade trouxe ao sistema jurídico nacional, não revogando os arts. 791 e 839 da CLT, relativos ao jus postulandi das partes, que, destaque-se, continua a viger no Tribunal da Sexta Região, pois a Resolução Administrativa TRT 04/2000 de 10.03.2000 apenas resolveu "não mais admitir a propositura de reclamações verbais, no âmbito deste TRT da 6ª Região". Isto não impede, de modo algum, que a parte assine pessoalmente a sua reclamatória e ingresse na Justiça sem a assistência de um advogado. Destaque-se que também a referida resolução não impôs a figura do advogado particular.

Assim, nada obsta que a parte contrate advogado, mas a verba honorária somente será deferida nesta justiça mediante assistência sindical, que, destaco, pode oferecer assistência em todas as instâncias.

Tendo em vista, pois, que o reclamante se encontra assistido por advogado particular e não por entidade sindical (art. 14 da Lei nº 5.584/1970), tenho que são indevidos os honorários advocatícios.

Com isso, nego provimento ao recurso, no particular.

Das considerações finais

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST.

Registre-se, ainda, que foram enfrentadas todas as teses trazidas pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão adotada, não se amoldando o presente decisum a quaisquer das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do CPC/2015, considerados os termos do art. 15 da IN 39/2016, do Tribunal Superior do Trabalho.

Importante deixar claro, ainda, que não são admitidos embargos de declaração para revisão de fatos e provas ou da própria decisão, ante os termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Deste modo, a interposição de embargos manifestamente protelatórios sujeitará a parte embargante à previsão dos arts. 1.026, § 2º, 80 e 81, todos do CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer que, durante todo o contrato, o autor estava submetido à jornada das 07h às 19h, com intervalo de 20 minutos, em escala 12x36, mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários; b) deferir as horas extras, respeitante aos anos 2014, 2015 e 2016, quando houve autorização normativa, nos seguintes termos: horas extras cheias, quando a jornada semanal tiver sido extrapolada; e somente o adicional, em relação às horas destinadas à compensação; c) declarar, quanto ao período em que não houve autorização para a adoção da escala 12x36, compreendido entre 27/07/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2017 a 03/07/2017 e em relação ao qual o juízo já havia deferido as horas extras além da 8ª diária, que são devidas as horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais favorável, e determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada ora deferida, mantenho as diretrizes postas no julgado, incluindo as repercussões, devendo ser acrescentado, apenas, que aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%; d) deferir as horas extras intervalares, no patamar de 1 (uma) hora por dia de trabalho, acrescidas de 50%, com os reflexos nos DSR (observando-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. O aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%. Observe-se a Súmula nº 264 do TST. Ao acréscimo, arbitro o valor de R$ 15.000,00. Custas majoradas no importe de R$ 300,00. Cumprindo a previsão do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas detêm natureza salarial, à exceção da incidência sobre o FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e terço constitucional. Observe-se o que já está posto na decisão quanto aos juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais.

Rs.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para: a) reconhecer que, durante todo o contrato, o autor estava submetido à jornada das 07h às 19h, com intervalo de 20 minutos, em escala 12x36, mais 2 (dois) plantões extras semanais, nos mesmos horários; b) deferir as horas extras, respeitante aos anos 2014, 2015 e 2016, quando houve autorização normativa, nos seguintes termos: horas extras cheias, quando a jornada semanal tiver sido extrapolada; e somente o adicional, em relação às horas destinadas à compensação; c) declarar, quanto ao período em que não houve autorização para a adoção da escala 12x36, compreendido entre 27/07/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2017 a 03/07/2017 e em relação ao qual o juízo já havia deferido as horas extras além da 8ª diária, que são devidas as horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais favorável, e determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada ora deferida, mantenho as diretrizes postas no julgado, incluindo as repercussões, devendo ser acrescentado, apenas, que aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%; d) deferir as horas extras intervalares, no patamar de 1 (uma) hora por dia de trabalho, acrescidas de 50%, com os reflexos nos DSR (observando-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST), férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. O aviso prévio e os 13ºs majorados pelas horas extras devem repercutir sobre o FGTS + 40%. Observe-se a Súmula nº 264 do TST. Ao acréscimo, arbitra-se o valor de R$ 15.000,00. Custas majoradas no importe de R$ 300,00. Cumprindo a previsão do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas detêm natureza salarial, à exceção da incidência sobre o FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e terço constitucional. Observe-se o que já está posto na decisão quanto aos juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais.


VIRGINIA MALTA CANAVARRO

Desembargadora Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 28 de julho de 2020, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Adriana Freitas Evangelista Gondim, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Virgínia Malta Canavarro (Relatora) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

Assinatura

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Relator

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