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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-54.2016.5.06.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00012795420165060006_5e563.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR ATRASO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA DE 100%.

A mora no pagamento de obrigação firmada em acordo judicial permite a redução equitativa do valor pactuado, em determinadas hipóteses, nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000333-37.2015.5.06.0000. Assim, conforme disciplina o art. 413 do Código Civil, quando inexiste inadimplemento substancial dos valores devidos, deve o magistrado determinar, de ofício, a redução da penalidade. Esta, no entanto, não é a hipótese dos autos. Agravo de Petição improvido. (Processo: AP - 0001279-54.2016.5.06.0006, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 04/08/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/08/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113610132/agravo-de-peticao-ap-12795420165060006

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