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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/04/2017
Julgamento
10 de Abril de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00001964620155060003_d1a56.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000196-46.2015.5.06.0003 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA PEDROSA LTDA
RECORRIDO: CINTIA GABRIELA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
RELATOR: FABIO ANDRE DE FARIAS

ADVOGADOS : MARINA ROSADO DIAS, ALEXANDRE JOSÉ DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES, EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JUNIOR e MARIA LUCIA BARBOSA MONTEIRO.

PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas à reclamante. Recurso ordinário improvido.

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente.

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" (Preâmbulo da Constituição Federal/1988)

Trata-se de recurso ordinário interposto pela EMPRESA PEDROSA LTDA. contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE), que julgou PARCIALMENTE PROCEDNTE a ação reclamação trabalhista ajuizada por CINTIA GABRIELA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE, nos termos da fundamentação de fls. 231/242.

Nas razões de fls. 257/270, a recorrente não se conforma com o reconhecimento da rescisão contratual imotivada. Alega, em síntese, que comprovou que a obreira foi flagrada descumprindo normas da empresa, deixando passageiros utilizarem o ônibus sem pagar a tarifa. Sucessivamente, insurge-se quanto à condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da dispensa imotivada e da indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego. Subsidiariamente, pretende a concessão de prazo para que a reclamada proceda com a entrega das guias do seguro desemprego, tendo em vista a natureza substitutiva da indenização, sendo certo de que a demandada somente poderia responder pela indenização em tela se, por ato dela, a autora não conseguisse receber o benefício. Assevera, ainda, que o obreiro não comprovou se enquadrar nos requisitos legais para o ingresso no programa do seguro desemprego. Por outra lado, não se conforma com a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega que a multa prevista no art. 477 somente é devida em razão da mora empresarial no pagamento de verbas rescisórias; que inexistem parcelas rescisórias devidas e que o obreiro se recusou a homologar sua rescisão na sede da empresa. Assevera que a multa em comento não é devida quando o motivo da dispensa e, consequentemente, as verbas rescisórias são controvertidas. Não se conforma, ainda, com a condenação no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que a obreira trabalhava em escala de revezamento, em horários variáveis, com intervalo intrajornada de uma hora; que a jornada era corretamente anotada nas papeletas diárias; que as guias de viagem eram preenchidas pela obreira e conferidas no final da jornada; que os contracheques comprovam o pagamento das horas extras. Subsidiariamente, pretende a limitação da condenação no pagamento de intervalo intrajornada à 50% do valor correspondente a uma hora de trabalho e o reconhecimento da sua natureza jurídica indenizatória. Por fim. Insurge-se quanto à apuração dos juros de mora. Pede provimento.

A reclamante apresentou contrarrazões às fls. 280/285.

À fl. 289, converti o julgamento em diligência.

Por inexistir obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Recurso da parte

Da rescisão contratual.

A recorrente não se conforma com o reconhecimento da rescisão contratual imotivada. Alega, em síntese, que comprovou que a obreira foi flagrada descumprindo normas da empresa, deixando passageiros utilizarem o ônibus sem pagar a tarifa. Sucessivamente, insurge-se quanto à condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da dispensa imotivada e da indenização pelo não fornecimento das guias de seguro desemprego. Subsidiariamente, pretende a concessão de prazo para que a reclamada proceda com a entrega das guias do seguro desemprego, tendo em vista a natureza substitutiva da indenização, sendo certo de que a demandada somente poderia responder pela indenização em tela se, por ato dela, a autora não conseguisse receber o benefício. Assevera, ainda, que o obreiro não comprovou se enquadrar nos requisitos legais para o ingresso no programa do seguro desemprego.

Quanto a tais aspectos, o juízo de primeiro grau entendeu inexistir provas advertência e suspensão do reclamante; que a mídia eletrônica juntada aos autos e a prova testemunhal não servem à comprovação da tese constante da defesa; e que a pena de demissão é desproporcional à punição de eventual único evento imputado à obreira.

Inicialmente, cabe salientar que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT, é da empresa o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas à reclamante.

Segundo o douto Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, São Paulo, LTr, julho 2006, pag. 1190,, "para o Direito Brasileiro justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração". Para o mesmo autor, são elementos circunstanciais do nexo causal entre a falta cometida e a penalidade imposta: a adequação da medida; a proporcionalidade; a imediaticidade; a ausência de perdão tácito; a singularidade da punição; o caráter pedagógico com a correspondente gradação de penalidades; entre outras. Segundo, ainda, o mesmo autor:

"O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal - isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa)".

Conforme visto linhas acima, a justa causa deve ser provada pelo ora recorrente. Isso se dá porque ele está no exercício de poder disciplinar e para aplicar punições deve apurar condutas. Ou seja, não se trata de fato negativo e sim de investigar a existência de uma situação efetivamente ocorrida no plano das relações de trabalho. No processo de imputação da pena, por óbvio, primeiro elemento que surge é o fato puro e simples, por exemplo, a evasão ao local do acidente de trânsito. No entanto, se apenas isso pudesse solucionar questão todo o processo investigativo estaria encerrado. Como a situação não é tão simples, devemos sempre levar em consideração as circunstâncias do evento. No plano etimológico a circunstância é o que envolve a parte principal, particularidade que acompanha determinado acontecimento e que tem o valor de influir a respeito de sua caracterização. Segundo o Código de Processo Penal:

"Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."

Para Fernando da Costa Tourinho Filho, "a exposição circunstanciada torna-se necessária não só para facilitar a tarefa do magistrado, como também para que o acusado possa ficar habilitado a defender-se, conhecendo o fato que se lhe imputa" (Processo Penal, vol. 1. Dão Paulo: Saraiva, 2012, p. 468).

No caso aqui analisado poderíamos dizer que o empregador, quando o processo adentra à seara judicial, cumpre um verdadeiro papel de acusador. Assim sendo, cabe a ele expor circunstanciadamente tudo aquilo que possa servir à elucidação do caso. Salientemos que neste processo, apenas a reclamada detém todas as informações necessárias à compreensão do mesmo. Ele é o detentor do histórico funcional dos envolvidos no evento e apenas a acionada poderia nos informar com precisão se foi ou não punida.

Ultrapassada tais linhas, retornemos ao caso.

A petição inicial narra a seguinte situação ensejadora da demissão por justa causa:

"A autora ao chegar por volta das 1:00 da manhã, na garagem da ré, para entregar o dinheiro daquela jornada, foi surpreendida pelo plantonista Fábio, que afirmou que em uma das viagens, ao chegar na integração da Macaxeira, a autora não rodou TRÊS vezes a catraca, e esse fato era lesivo à empresa, e configurava FURTO. A trabalhadora informou que ao chegar na integração é comum descerem pela porta da frente: gestantes, idosos, deficientes e mães com crianças de colo. Alegou que alguns desses passageiros são isentos de pagar passagem. Afirmou também, que as gestantes e mães com filhos de colo ou muito pequenos, pagam a passagem mas ficam na parte da frente do ônibus, que diga-se de passagem sempre estão lotados, pois é menos difícil descer do coletivo."

Em sede de defesa, a reclamada narra que:

"A conduta profissional da reclamante vinha se desenvolvendo irregularmente por infringir normas da empresa, das quais tinha pleno conhecimento.

Mas as advertências não surtiram o menor efeito pedagógico, vez que no dia 29.11.2013, quando em serviço no veículo nº 820, da Linha 645- (Macaxeira/Av. Norte), a autora foi flagrada pela câmera de filmagem deixando usuários pagarem a tarifa sem, no entanto, girar a catraca."

Como apontado pelo juízo de primeiro grau, e diversamente do que alegou a reclamada, não há nenhuma prova de a ora reclamante tenha sido advertida ou suspensa de suas atividades em razão de alguma falta funcional.

A prova testemunhal não serve à comprovação da tese empresarial. Na verdade, apenas comprova a praxe de advertência de funcionário flagrado pelas câmeras em hipótese de "evasão de renda". Eis trecho do referido elemento de convicção:

"que não sabe se a reclamante deixou alguém passar e não rodou a catraca, mas esclareceu que os veículos são dotados de câmeras; que o depoente não teve acesso a qualquer filmagem envolvendo a reclamante que comprove eventual evasão de renda; que cada ônibus tem cerca de três câmera: uma na frente, outra no meio e outra no fim do coletivo; que a câmera da frente abrange toda área do motorista e do cobrador; que, na empresa, existe um setor responsável pela análise das câmeras; que, quando é constatada a evasão de renda, o funcionário é chamado de imediato pela supervisão e é chamado à atenção; que não sabe quantas vezes aconteceu com a reclamante a suposta evasão de renda"

A mídia eletrônica, que não revela gravação obtida por câmera instalada no interior do ônibus, mas por meio de câmera transportada por algum passageiro, não serve à comprovação da tese empresarial. Demais, a data editada no vídeo não se revela hábil à comprovação idônea da data de produção do vídeo.

Na linha adotada pelo juízo de primeiro grau, tenho que a empresa não se desincumbiu do encargo de demonstrar todos os elementos necessários à legítima rescisão contratual por justa causa.

Com efeito, além de não restar comprovado que a obreira percebeu vantagem econômica de passageiro do ônibus sem o correspondente registro em catraca ou prestação de contadas, não há prova idônea de que a demissão ocorreu em observância aos princípios da imediatidade e proporcionalidade.

Quanto ao requisito da imediatidade, este é um dos requisitos de validade da rescisão contratual motivada, como apontada eminente doutrina específica.

"A imediatidade é um dos principais requisitos objetivos na aplicação da sanção ao empregado. A pena deve ser aplicada o mais rápido possível ou logo após o empregador ter conhecimento da falta, para não descaracterizá-la. Se o empregador abre sindicância ou inquérito interno para a apuração da falta, é a partir da sua conclusão que a penalidade deve ser aplicada."(MARTINS, Sérgio Pinto.Direito do Trabalho.13.ed. São Paulo, 2001)

"Logo que o empregador tome conhecimento da prática de ato faltoso, deve providenciar a aplicação da penalidade. (...).

Punição atual não significa concomitante, e sim de contemporânea, pois a imediatidade, está vinculada à rápida punição, que deve ser contada a partir da ciência do fato e da autoria do ato inquinado.

Se o empregador descobre, após uma auditoria interna, que um empregado desviou grande importância em dinheiro no ano anterior, ainda pode puni-lo, porque só tomou conhecimento da falta e da autoria desta, após a auditoria." (CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho.Niterói, Rio de Janeiro: Ímpetus, 2007.)

Desta sorte, nego provimento ao recurso quanto a este aspecto.

Mantido o reconhecimento da rescisão contratual imotivada, resta prejudicada a análise da pretensão recursal relacionada com a condenação no pagamento de verbas rescisórias correspondentes à demissão imotivada.

Quanto à condenação no pagamento de indenização decorrente da omissão no fornecimento das guias de seguro desemprego, tenho que este benefício é um direito do trabalhador, que somente poderá ter acesso ao seu recebimento mediante a apresentação da guia fornecida pelo empregador.

Por óbvio, a empresa que não cumpre sua obrigação legal de entregar as guias e inviabiliza a percepção daquele benefício causa prejuízo ao empregado, devendo responder por perdas e danos.

Eis o teor da Súmula nº 389 do C.TST:

"SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização."

Ressalte-se que o fato de a modalidade da extinção contratual ter sido declarada judicialmente em nada obsta a incidência do referido verbete sumular.

A declaração judicial da dispensa como sem justa causa acarreta o reenquadramento jurídico dos fatos já ocorridos, de modo que todas as suas consequências legais serão determinadas a partir do provimento jurisdicional proferido, que retroage para alcançar os eventos verificados à época da rescisão.

Assim, a reversão judicial da dispensa por justa causa tem o condão de constituir em mora o empregador quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, já que o prazo para entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego é o previsto no art. 477, § 6º, a e b, da CLT.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

"REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389, II/TST. Recurso de revista não conhecido integralmente. (RR-54800-83.2007.5.12.0030, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJ de 02/09/2011)."

Não há que se falar, portanto, em contagem do prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego a partir do reconhecimento da inexistência da justa causa, de modo que o provimento jurisdicional adequado fosse a determinação de entrega das guias e não de pagamento de indenização substitutiva. É que assim a medida resultaria inócua caso o trabalhador esteja empregado na época do trânsito em julgado da decisão, beneficiando o causador do dano.

Destarte, nego provimento quanto a tais aspectos.

Das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Por outro lado, não se conforma com a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Alega que a multa prevista no art. 477 somente é devida em razão da mora empresarial no pagamento de verbas rescisórias; que inexistem parcelas rescisórias devidas e que o obreiro se recusou a homologar sua rescisão na sede da empresa. Assevera que a multa em comento não é devida quando o motivo da dispensa e, consequentemente, as verbas rescisórias são controvertidas.

O juízo de primeiro grau limitou a condenação no pagamento da multa prevista no art. 467 sobre o saldo de salário, por ser a única parcela rescisória incontroversa. Quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, entendeu por aplicável, em razão da súmula nº 23, I, deste Egrégio.

Pois bem.

Quanto à multa prevista no art. 467, da CLT, a recorrente não apresentou nenhum argumento a sustentar sua insurgência. Desta sorte, por constatar que a única verba rescisória incontroversa é o saldo de salário, tenho que a sentença não merece reforma.

Já quanto à multa prevista no art. 477 da CLT, Embora entenda que a prova de pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas afaste a aplicação da multa em questão, endosso entendimento prevalecente nesta Turma, segundo o qual, o reconhecimento judicial da dispensa sem justa causa não afasta a aplicação da multa, sendo certo que a reclamada deixou de pagar verbas tipicamente rescisórias, a exemplo do aviso prévio.

Desta sorte, nego provimento ao recurso quanto a este particular.

Das horas extras e intervalo intrajornada.

Não se conforma com a condenação no pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que a obreira trabalhava em escala de revezamento, em horários variáveis, com intervalo intrajornada de uma hora; que a jornada era corretamente anotada nas papeletas diárias; que as guias de viagem eram preenchidas pela obreira e conferidas no final da jornada; que os contracheques comprovam o pagamento das horas extras. Subsidiariamente, pretende a limitação da condenação no pagamento de intervalo intrajornada à 50% do valor correspondente a uma hora de trabalho e o reconhecimento da sua natureza jurídica indenizatória.

O juízo de primeiro grau considerou válidos os horários registrados manualmente nas guias e no controle eletrônico (apontamento) e condenou a reclamada no pagamento de uma hora extra em razão dos dias trabalhados sem correspondente comprovação de intervalo mínimo legal.

A petição inicial revela pedido de pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, durante todo o pacto laboral. Aponta a ausência de intervalo mínimo intrajornada como causa de pedir.

Ora, inexistindo controvérsia quanto ao cumprimento de jornada superior a seis horas é da reclamada o ônus de prova quanto à comprovação do cumprimento da regra constante do art. 71 da CLT.

Desta sorte, em razão da juntada de controles de jornada de apenas parte do período contratual e considerando que tais registros comprovam a concessão de intervalos intrajornada inferiores a uma hora em vários dias de trabalho, tenho que a sentença não merece reforma.

Demais, a sentença está em consonância com entendimento consolidado pela súmula nº 437 do TST, segundo o qual:

Nº 437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-I) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tra-balho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada por-que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obri-gando o empregador a remunerar o período para descanso e alimenta-ção não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Nego provimento.

Dos juros de mora.

Quanto a este aspecto, tenho que os juros serão apurados de forma simples na razão de 1% ao mês, conforme previsão expressa no § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91 e determinado na sentença.

O fundamento dos juros moratórios, como indenização pelo atraso no adimplemento da legislação social - é o art. 883, da CLT, in verbis:

"Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial" (grifo nosso).

Como visto, existe previsão legal determinando a incidência de juros moratórios a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o efetivo pagamento ao credor, independentemente de estar garantida a execução por meio de depósito em conta bancária à disposição do juízo, conforme entendimento consubstanciado no enunciado nº 04, da Súmula desta Corte Regional, in verbis:

"JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA - Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar os atos processuais subseqüentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 4/2001."

Portanto, é devida a aplicação dos juros moratórios até o momento em que for disponibilizado o crédito em favor da reclamante, ou seja, quando o valor é liberado por determinação judicial, como determinado na sentença.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que na 11ª Sessão Ordinária realizada no décimo dia do mês de abril do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO e Juiz LARRY DA SILVA OLIVEIRA FILHO, bem como da representante do Ministério Público do Trabalho, Procuradora MARIA ÂNGELA LOBO GOMES, foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Certifico e dou fé.

Lucas Correia de Andrade

Assistente-Secretário 2ª Turma

Assinatura

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113602640/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1964620155060003/inteiro-teor-1113602650