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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental Trabalhista: AGR 0000849-86.2018.5.06.0312

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Julgamento
11 de Junho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AGR_00008498620185060312_76e65.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO.

O art. 155 do Regimento Interno desta Corte Regional não prevê o cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferir a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que se afigura manifestamente incabível o seu manejo, em hipóteses tais. Recurso não conhecido. (Processo: AgRT - 0000849-86.2018.5.06.0312, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/06/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/06/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por manifestamente incabível.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113586806/agravo-regimental-trabalhista-agr-8498620185060312

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