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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000977-71.2017.5.06.0141

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
9 de Junho de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00009777120175060141_a3aa6.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

- O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados a fim de resguardar não só o patrimônio da empresa, mas a própria integridade física dos que operam nessa função. Pratica ato ilícito a ré ao submeter o reclamante a esse tipo de tarefa, além de suas responsabilidades, considerado o alto grau de risco, o que, por certo, causa abalos psicológicos em face do temor que se instalava diante da possibilidade de assaltos, e a exposição a situação que podia desaguar em risco real de morte ou debilidade física permanente. Devida a indenização por danos morais. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - 0000977-71.2017.5.06.0141, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 09/06/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 09/06/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113586603/recurso-ordinario-trabalhista-ro-9777120175060141

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