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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000053-52.2014.5.06.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
22/03/2017
Julgamento
16 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00000535220145060016_544b8.rtf
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Ementa

PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 239 E 242 DO CPC. ART. 841, § 1º, DA CLT. SÚMULA 16 DO C. TST. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

I- A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular e, na seara trabalhista, não é necessário que seja pessoal. À falta dela, a relação processual triangular não chega a se formar, dá-se mácula por vício e a nulidade absoluta deve ser decretada. No caso, esse efeito não se operará, eis que se deu citação atendeu à sua finalidade. Agravo de Petição a que se nega provimento. (Processo: AP - 0000053-52.2014.5.06.0016, Redator: Valeria Gondim Sampaio, Data de julgamento: 16/03/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 22/03/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113582477/agravo-de-peticao-ap-535220145060016

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