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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
2 de Abril de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00004042620175060014_e4ffe.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROC. Nº TRT - 0000404-26.2017.5.06.0014 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relator : Desembargador Milton Gouveia

Recorrentes : ANTÔNIO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR e R2T TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorridos : OS MESMOS e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogados : Samuel Brasileiro dos Santos Júnior, Fernanda Salinas Di Giácomo e André Luis Torres Pessoa

Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Ab initio, ressalte-se que insuficiente a mera invocação ao prejuízo, para que seja declarada a nulidade processual, sendo obrigatória a sua demonstração no plano fático. Além disso, a mera discordância da parte à utilização da prova emprestada não possui o condão de invalidá-la, notadamente quando derivam de demandas em que a empresa atuou no polo passivo e que versam sobre matérias semelhantes è que são objeto de instrução na presente lide, tendo sido corretamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa nos processos em que se originaram. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. APRESENTAÇÃO. MARCAÇÕES DE HORÁRIOS VARIÁVEIS. ÔNUS DE PROVA. DEMANDADO. ENCARGO SATISFEITO. Consoante a disciplina do art. 818, da CLT, "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Se desincumbindo o autor do ônus da prova que lhe competia quanto à postulação vinculada às horas extras, no período em que a marcação de jornada era manual, necessária a reforma da sentença, a fim de condenar a ré ao pagamento das horas extras. Recurso Ordinário do autor parcialmente provido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recursos Ordinário e Adesivo interpostos por R2T TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e ANTÔNIO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação Trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor do primeiro da TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos da fundamentação de ID. 0fb602b.

Em razões (ID. 61c93b0), aponta a existência de nulidade processual, pela utilização como prova emprestada de ata de ação trabalhista distribuída em 2012, não se relacionando à realidade laboral do autor. Demais disso, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferença de adicional de produtividade, posto que as convenções coletivas da categoria determinam pagamento de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) por nota de instalação realizada, não tendo as provas testemunhais sido aptas a desconstituir a validade dos documentos acostados. Por fim, sustenta que comprovou o pagamento das despesas com combustível e aluguel de veículo por meio da apresentação de extratos bancários do autor, com a discriminação do pagamento da verba.

O autor, por sua vez (ID. e9ac3d8), em Recurso Adesivo, requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras, nos moldes indicados na exordial, posto ter comprovado a invalidade dos controles de jornada adunados. Ainda, reconhecida a invalidade dos controle de jornada, requer o pagamento do ticket alimentação extra, quando realizadas horas extras acima de duas por dia, conforme negociação coletiva.

Contrarrazões do autor (ID. 7b7e861), e das rés (ID. 4486447 e 33aaf62).

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO:

Destaco, de início, que quaisquer discussões que envolvam a aplicação e interpretação de regras processuais oriundas da vigência da Lei n.º 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), em face de circunstâncias pretéritas, são de logo afastadas, em resguardo ao ato jurídico processual perfeito, em consonância com o Princípio clássico de que o tempo rege o ato.

De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os arts. , inciso XXXVI, da Carta Magna, e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis:

"Art. 5º omissis.

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso."

Com essas considerações, registro o esclarecimento (inclusive para efeito de embargos declaratórios), de forma que admito enfrentadas as eventuais teses recursais, que possam dispor de modo diverso, exceção feita a algum tema particular, conforme fundamentos outros deste voto.

Recurso da R2T Telecomunicações LTDA.

Da arguição de nulidade por utilização de prova emprestada

Pugna a ré pelo reconhecimento de nulidade processual, pela utilização de prova oral emprestada, alegando "que o referido processo foi distribuído no ano de 2012, ou seja, o vínculo daquele Reclamante fora anterior inclusive ao da prescrição reconhecida por este MM. Juízo". Ainda, entende que por a prova ser oral, consubstanciada em ata de audiência, não poderia ter sido acolhida, visto que necessário que o juiz que colheu a prova profira a sentença.

Por fim, alega que "Ainda que admita a validade da prova emprestada, exige-se, também, que tenha sido colhida em processo entre as mesmas partes; que tenha sido, na produção da prova no processo anterior, observada o devido contraditório; e ainda que o fato probando seja idêntico."

Não procede o inconformismo da ré.

A instrução processual deve ser conduzida de modo a permitir ao julgador formar convicção acerca dos fatos e do direito envolvidos na lide, respeitados os balizamentos advindos da inicial e da defesa, na forma disposta no art. 731 do CPC. Assim, o magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da causa (art. 765, CLT), o que lhe permite, sempre que possível, a utilização de prova emprestada. Por sinal, analisando idêntica questão, a 8ª Turma do C. TST rejeitou a tese de nulidade, ponderando o seguinte:

"Esclareça-se que a exegese extraída dos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT é a de que o julgador dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução processual, indeferindo, por outro lado, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, em prol da celeridade processual, esta alçada, inclusive, ao âmbito constitucional (artigo 5º, LXXVIII). Incólumes, portanto, os arts. 820 e 848 da CLT e 332, 349, 359 e 359 do CPC.

Ademais, em nenhum momento houve desobediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, notadamente se considerarmos que a matéria vem sendo debatida nas diversas instâncias onde tem sido entregue a prestação jurisdicional, inclusive nesta oportunidade, por ocasião da apreciação deste recurso de revista. Incólume, pois, o art. , LV, da Constituição Federal.

Os demais dispositivos apontados como violados (arts. 205, 884 e 1.179, do Código Civil) não guardam relação com a matéria discutida, razão pela qual é inócua a sua invocação pela recorrente." (AIRR-105500-31.2009.5.04.0381, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2013) "

Ressalte-se que insuficiente a mera invocação ao prejuízo, sendo obrigatória a sua demonstração no plano fático, molde a sustentar a tese de invalidade do ato processual, do que não cuidou a ré.

Além disso, a mera discordância da parte à utilização da prova emprestada não possui o condão de invalidá-la, destacando-se que na ata de audiência de ID. e2764ab não houve protesto da parte quanto à decisão de utilizar como prova emprestada as atas jungidas nos IDs e94b416 e 312f811. E no caso, as atas de audiência de instrução acostadas - que derivam de demandas em que a empresa atuou no polo passivo e versa sobre matérias semelhantes às que são objeto de discussão nessa lide -, revela que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos em que se originaram.

Nesse contexto, tem-se que devidamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal), não se vislumbrando tampouco qualquer ofensa aos princípios da oralidade e da busca da verdade real.

Assim sendo, à míngua de prejuízo de ordem processual, não há se falar em nulidade do processo, restando aplicáveis à hipótese as disposições dos arts. 765 e 794, da CLT.

Desse modo, nega-se provimento ao recurso empresarial no aspecto.

Do adicional de produtividade. Das diferenças de gratificação de produtividade. Do reembolso das despesas com veículo

Pugna a ré pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a condenação à retificação da CTPS, para constar como gratificação o importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), assim como a condenação ao pagamento das diferenças de gratificação recebidas para esse valor.

Narra o autor na exordial que, a título de gratificação de produtividade, deveria receber o importe de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais, pelas instalações realizadas, "sendo que, segundo o reclamante só recebeu a metade do valor da gratificação até junho de 2015, pagamento esse que era feito por fora do contracheque, constando na ficha financeira como "reembolso despesas com veículo", sendo suprimido, integralmente, o pagamento da verba a partir de julho de 2015.

A ré, por sua vez, informa que o autor, "enquanto instalador, recebia, apenas, salário base de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) + adicional de periculosidade de R$ 264,00, adicional de produtividade (R$ 0,47 por instalação - e não reparos, conforme Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula 6ª) + reembolso pelas despesas com veículo (verba indenizatória), conforme atestam as fichas financeiras e relatórios de pagamento ora anexados, posteriormente passando a receber aluguel do veículo".

Sobre o tema, decidiu o MM. Juízo a quo, verbis:

"DA RETIFICAÇÃO DA CTPS:

Disse o autor que recebia mensalmente a importância de R$ 3.244,00, sendo R$ 880,00 de salário base+ R$ 254,00 de adicional de periculosidade + R$ 2.100,00 referente a gratificação de instalação, porém na sua CTPS não consta esse registro.

A primeira ré sustentou que a remuneração do autor era composta de salário base+ periculosidade+ adicional de produtividade de 0,47 por instalação, conforme CCT. Recebia ainda alimentação e reembolso das despesas com veículo até 2015, quando passou a ser reparador e teve seu carro alugado.

Na ficha financeira do autor há registro do valor salarial, do adicional de periculosidade e do adicional de produtividade, nos patamares mencionados pela ré.

Quanto a gratificação" por fora ", a testemunha do autor confirmou o fato, informando o acerto salarial que girava em torno de R$ 2.100,00 por mês, sendo recebido apenas metade ate 2015, quando deixaram de receber.

Destaco que nos depoimentos prestados no processo 00617/12, da 10ª Vara, a respeito da mesma situação, ambas as testemunhas, do autor e da 1 reclamada, naquele processo, confirmaram o acerto da gratificação e valor.

Assim sendo, defiro a retificação na CTPS para fazer constar como remuneração o salário base, a gratificação, no importe de R$ 2.100,00 como dito na inicial,

Deverá a primeira ré proceder as retificações, no prazo de 05 (cinco) dias após notificação especifica para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento.

DOS REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO POR FORA E SUAS DIFERENÇAS:

Restou provado que o valor da gratificação era pago por fora e a menor, pelo que defiro as diferenças na forma requerida e os reflexos da gratificação recebida no curso do contrato e agora judicialmente sobre aviso prévio, férias+1/3, 13ºs salários e FGTS+40%.

DO ALUGUEL DO VEÍCULO:

A reclamada disse que reembolsava regularmente o autor pelo uso do veículo, antes de 2015 com valores relativos as despesas e após 2015, pagamento aluguel do seu veículo, conforme contrato e fichas financeiras .

A testemunha do autor confirmou o referido acerto na locação a partir de 2015, e no período anterior, o reembolso quanto ao combustível.

A testemunha da ré também confirmou tal acerto.

De uma análise das fichas financeiras do período imprescrito não vislumbrei pagamento seja de ajuda para combustível, seja para aluguel do veículo, defiro, pois, o pleito, observando-se o período a salvo da prescrição."

Irretocável o decisum.

Assim como o Juízo de Primeiro Grau, entendo que tanto a prova oral quanto a documental corroboram as alegações do autor, posto que as testemunhas, inclusive as do réu, informaram a existência de pagamento de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cada instalação feita, assim como uma média de 3 instalações por dia de trabalho.

Demais disso, as convenções coletivas indicam valor a ser pago, a título de indenização pelo uso de veículo, muito inferior ao indicado pela empresa como depositado na conta do autor. Cite-se como exemplo o ano de 2011, no qual a norma coletiva aponta como menor e maior valores para reembolso os de R$ 403,94 (quatrocentos e três reais e noventa e quatro centavos) e de R$ 637,80 (seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), enquanto o autor recebeu um valor médio acima de R$ 1.000,00 (mil reais), como, por exemplo, nos meses de fevereiro de 2011 - R$ 1.103,85 (mil cento e três reais e oitenta e cinco centavos) -, junho de 2011 - R$ 1.167,44 (mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos -, e novembro de 2011 - R$ 1.784,00 (mil setecentos e oitenta e quatro reais).

Dessa forma, entendo correta a sentença que deferiu o pagamento não só das diferenças de gratificação, mas também o pagamento dos seus reflexos por todo o período contratual, e do reembolso pelo uso do veículo.

No que tange, todavia, ao período posterior a julho de 2015, até o término do contrato de trabalho, o próprio autor informa o recebimento a título de locação de veículo, o que foi demonstrado pela ré, mediante a juntada de extrato bancário (ID. 62103fe - pág. 22) e contrato de locação de veículo (ID. 4523e0a e f4512ec), comprovando o valor devido e pago ao autor.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para excluir a condenação ao pagamento do reembolso do aluguel de veículo a partir de julho de 2015, até o término do contrato de trabalho.

Recurso Adesivo do autor

Dos títulos relacionados à jornada de trabalho. Do ticket alimentação pelo labor em jornada superior a 2 (duas) horas extras

Visa o autor a reforma da sentença, a fim de que seja a ré condenada a pagar horas extras, aduzindo serem os controles de jornada acostados inservíveis como meio de prova, por não retratarem a realidade laboral. Demais disso, pugna pelo pagamento do ticket alimentação extra, nos dias em que o labor ultrapassou 10 (dez) horas diárias.

Narra na exordial que "cumpria jornada de trabalho todos os dias da semana com apenas e tão somente 02 folgas por mês. De segunda-feira à sexta-feira, em média o reclamante trabalhava das 07/07:30h às 20/21:30h e nos sábados, domingos e feriados em média das 07/07:30h às 18/18:30", usufruindo de uma hora de intervalo intrajornada.

A ré, por sua vez, informa que a atividade exercida pelo autor se dava de forma externa, e que o contato do trabalhador com os superiores se dava por telefone. Diz que essa situação perdurou até outubro de 2015, momento no qual a empresa adquiriu espelho de ponto eletrônico, que funcionava por meio do celular fornecido pela empresa. Todavia, faz constar dos autos espelho de ponto de todo o período imprescrito, sendo em parte manuais e em parte digitais.

A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in icuto oculi e prova robusta em sentido contrário.

In casu, a prova documental produzida, consubstanciada em folhas de ponto, que abrangem todo o período imprescrito e apresentam horários variáveis, foram impugnados pelo autor, alegando não retratarem a real jornada laborada, de modo que dele o ônus de provar sua invalidade, nos termo do art. 818, I, da CLT e 373, do CPC.

Da análise dos depoimentos na ata de audiência de ID. e2764ab, verifico que a testemunha do autor afirmou "QUE no inicio registrava ponto manual e depois passou a ser digital a partir de 2015; QUE o aponto manual era registrado uma vez por mês de acordo com os horários determinados pelo supervisor; QUE quando passou a ser ponto digital batiam o ponto pelo aplicativo do celular" . No mesmo sentido, a testemunha da ré, sobre os registros de ponto, informou "QUE o cartão de ponto ficava com os próprios instaladores, cada um com o seu; QUE no final do mês o depoente recebia e repassava para o RH; QUE em 2015 o registro de ponto passou a ser através de aplicativo de celular e os dados ali registrados já vão direto para o sistema; QUE na época em que o reclamante trabalhou na sua equipe [2011/2012] o horário era das 08 as 17 horas com 02 horas de intervalo; QUE se desse 17h e o reclamante estivesse num cliente, continuava até terminar a instalação registrando no ponto".

As testemunhas, tanto dos autores como da ré, nas atas utilizadas como provas emprestadas (ID. e94b416 e 312f811) também informaram que no período de tempo em que o ponto era manual, a marcação do término da jornada se dava sempre no mesmo horário, ainda que continuassem laborando após esse horário.

Pelo exposto, data venia do entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, entendo ter o autor se desincumbido do ônus de comprovar a invalidade dos controles de horário, no período em que o cartão de ponto era manual, qual seja até janeiro de 2015.

Assim, retirando-se a validade dos controles de jornada manuais, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Necessário, todavia, compatibilizar a jornada indicada pelo autor na exordial, com as informações trazidas pelo conjunto probatório.

Desse modo, tenho por bem arbitrar a jornada do autor como sendo das 8h às 19h30, de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, e em 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês, considerando-se a escala entre todos os instaladores, das 8h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, apenas no período em que a marcação de ponto era manual.

Assim sendo, devidas as horas extras acrescidas do adicional convencional e na ausência, o legal (50%), assim consideradas aquelas que ultrapassem a 8ª diária ou 44ª semanal.

Tratando-se de prestação habitual, como cuida a hipótese, e acompanhando o acessório a sorte do principal, impõem-se os reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%, conforme exegese do art. 142 da CLT e Súmulas 45 do C. TST e 593, do E. STF.

No que tange à repercussão sobre o repouso remunerado, devida nos moldes do que determina o art. , a, da Lei n.º 605/49, com a redação conferida pela Lei n.º 7.415/85 e da Súmula 172 do C. TST, não havendo falar, pois, em bin in idem, embora se trate de empregado mensalista.

De outra parte, não há falar em diferenças do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras sobre outros títulos, diante da linha da jurisprudência predominando no S. TST, cristalizada na OJ 394 da SDI-I e uniformizada, no mesmo sentido, neste E. Regional, por meio da Súmula 28, destacando, inclusive, a revogação da Súmula 03 desta Corte, que dispunha de modo diverso, pela Resolução Administrativa n.º 20/2015, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08/01/2016.

Eis o teor da referida Orientação Jurisprudencial:

"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'."

Ainda, no que tange ao recebimento do ticket alimentação, assiste razão ao autor, posto que, reconhecido o labor em jornada superior a 10 (dez) horas diárias, necessário o pagamento nos termos das negociações coletivas acostadas.

Dou parcial provimento ao apelo, portanto.

Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos)

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da"SDI-I")."

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré, apenas para excluir a condenação ao pagamento do reembolso do aluguel de veículo a partir de julho de 2015, até o término do contrato de trabalho, e dou parcial provimento ao Recurso Adesivo do autor, para arbitrando a jornada de trabalho do autor como sendo das 8h às 19h30, de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, e em 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês, considerando-se a escala entre todos os instaladores, das 8h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, apenas no período em que a marcação de ponto era manual, declarar devidas as horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, com acréscimo do adicional convencional e, na ausência, o legal (50%), acompanhado de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%. Para fins de liquidação, observe-se o divisor 220, a evolução salarial e os dias de afastamento legal devidamente comprovados (férias e atestados médicos). A base de cálculo das horas extras deve contemplar o disposto na Súmula 264, do C. TST. Autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, bem como para condenar a ré ao pagamento do ticket alimentação extra, pelo labor superior a 10 (dez) horas diárias.

Diante do provimento parcial de ambos os recursos, mantenho o valor da condenação, assim como inalteradas as custas.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da ré, apenas para excluir a condenação ao pagamento do reembolso do aluguel de veículo a partir de julho de 2015, até o término do contrato de trabalho, e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo do autor, para arbitrando a jornada de trabalho do autor como sendo das 8h às 19h30, de segunda a sexta-feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, e em 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês, considerando-se a escala entre todos os instaladores, das 8h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, apenas no período em que a marcação de ponto era manual, declarar devidas as horas extras que ultrapassem a 8ª hora diária ou 44ª semanal, com acréscimo do adicional convencional e, na ausência, o legal (50%), acompanhado de reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%. Para fins de liquidação, observe-se o divisor 220, a evolução salarial e os dias de afastamento legal devidamente comprovados (férias e atestados médicos). A base de cálculo das horas extras deve contemplar o disposto na Súmula 264, do C. TST. Autorizada a dedução de valores pagos a idênticos títulos, bem como para condenar a ré ao pagamento do ticket alimentação extra, pelo labor superior a 10 (dez) horas diárias. Diante do provimento parcial de ambos os recursos, manter o valor da condenação, assim como inalteradas as custas.

MILTON GOUVEIA

Desembargador Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 02 de abril de 2020, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Angela Lobo Gomes, e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia (Relator) e Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.


Claudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3ª Turma

mlMG

Assinatura

MILTON GOUVEIA
Relator

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