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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000632-72.2015.5.06.0401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/02/2017
Julgamento
20 de Fevereiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006327220155060401_0f8d5.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS".

Em face da proibição da reformatio in pejus, princípio vigente na seara processual trabalhista, deve prevalecer a decisão de primeiro grau que fixou a condenação a título de indenização por danos morais. (Processo: ROT - 0000632-72.2015.5.06.0401, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/02/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, suscitada pelos réus em contrarrazões. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113574023/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6327220155060401

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