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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-83.2014.5.06.0121

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

21/02/2017

Julgamento

20 de Fevereiro de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00017638320145060121_cb34c.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMITIDO SEM CONCURSO, ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. INVALIDADE DA TRANSMUTAÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que "havendo o empregado sido admitido pela Edilidade antes da Constituição Federal de 1988, ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário, sem submissão a concurso público, permanecendo, portanto, no regime jurídico celetista, sendo assim, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar o conflito", impõe-se a manutenção da r. sentença especificamente quanto à matéria. Recurso improvido, no particular. (Processo: ROT - 0001763-83.2014.5.06.0121, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/02/2017)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do Município de Paulista para determinar que a aplicação dos juros de mora se dê segundo a disciplina contida no artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, e Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113573973/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17638320145060121