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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 000XXXX-20.2014.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

17 de Março de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_AP_00010922020145060005_9a469.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5.º, XXXVI, da Constituição da Republica), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez apreciados pelo Poder Judiciário, não voltem a ser discutidos. Na hipótese, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada. Assim, não se pode alterar, modificar, nem inovar a decisão exequenda, não se prestando o Agravo de Petição à satisfação diversa do comando que adquiriu a autoridade imutável e indiscutível no primeiro grau. Cumpre às partes e ao juízo observar os parâmetros definidos no Julgado exequendo, sob pena de mitigação do princípio da segurança jurídica que norteia as decisões judiciais. Agravo de Petição ao qual se dá provimento para afastar a declaração de inexigibilidade do título judicial em que se funda a execução. (Processo: AP - 0001092-20.2014.5.06.0005, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 17/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para afastar a declaração de inexigibilidade do título executivo judicial em que se funda a execução em tela e determinar que se dê continuidade aos atos executórios.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113566163/agravo-de-peticao-ap-10922020145060005