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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição: AP 0050300-23.2009.5.06.0142

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
31/01/2017
Julgamento
26 de Janeiro de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00503002320095060142_f4eed.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE PREJUDICADA.

A matéria pertinente ao excesso de execução não pode ser conhecida por esta Instância Revisora, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, tendo em vista que a agravante não demonstra a quantificação do correto quantum debeatur. Por fim, seria indispensável a apresentação da planilha de cálculos que deveria substituir aquela contra a qual se insurge a agravante, a fim de permitir a análise dos parâmetros utilizados pela Contadoria do Juízo, em confronto com aqueles ora defendidos, bem como a execução definitiva das importâncias incontroversas. Descumprindo o estatuído no artigo 897, § 1º, Consolidado, autoriza o não conhecimento da medida eleita. Em face do não conhecimento do recurso principal, resulta prejudicada a apreciação do Agravo de Petição Adesivo interposto pelo exequente, consoante o disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Agravo de petição da executada não conhecido e, via de conseqüência, prejudicada a apreciação do agravo adesivo do exequente. (Processo: AP - 0050300-23.2009.5.06.0142 (00503-2009-142-06-00-9), Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 26/01/2017, Quarta Turma, Data de publicação: 31/01/2017)

Decisão

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do agravo de petição da executada, por ausência de delimitação justificada dos valores impugnados, consoante artigo 897, § 1º, da CLT. Por conseguinte, prejudicada a análise do recurso adesivo do exequente, uma vez que sendo acessório do principal tem o mesmo fim, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. Os Desembargadores André Genn e Nise Pedroso acompanharam o voto do relator pelas conclusões. Recife - PE, 26 de janeiro de 2017. Paulo Alcântara Desembargador Relator
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