jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-62.2016.5.06.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

3 de Março de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00015616220165060016_cebbf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CANCELAMENTO PREMATURO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, A PEDIDO DA EX-EMPREGADORA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA. INDEVIDA.

É incontroverso nos autos que o trabalhador e sua dependente foram excluídos do plano de saúde empresarial a pedido da ex-empregadora, primeira reclamada, agindo a litisconsorte em estrita observância aos termos do contrato entre elas firmado, não contribuindo, assim, para o dano suportado pelos demandantes, a teor do disposto no art. 927, do Código Civil, já que não houve a prática de ato ilícito por parte da Operadora. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT - 0001561-62.2016.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 03/03/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para acrescer a condenação em indenização por danos materiais, no valor de R$ 500,00, a cargo da primeira reclamada. Custas acrescidas em R$ 10,00.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113565191/recurso-ordinario-trabalhista-ro-15616220165060016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-69.2018.8.19.0038