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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 0001253-03.2017.5.06.0271

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
18 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AI_00012530320175060271_5bb17.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Compulsando os autos, verifico que os agravantes tomaram ciência da decisão que determinou a desconsiderou da personalidade jurídica das executadas em 03.09.2019, conforme Ids -8e56a4c, da47ab8 e 8d8a149. No entanto, o agravo de petição somente foi protocolado em 16.10.2019 (id -a0e8d42), após o prazo previsto no artigo 897da CLT. Intempestivo, portanto. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIAP - 0001253-03.2017.5.06.0271, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 18/03/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113564756/agravo-de-instrumento-em-agravo-de-peticao-ai-12530320175060271

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