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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO 0000227-21.2019.5.06.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
4 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AIRO_00002272120195060005_6faeb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO MANTIDA.

Segundo estabelecem os artigos 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas processuais deve ser efetuado e comprovado dentro do prazo legal assinado para interposição do apelo. Na hipótese, o agravante não comprovou a realização do preparo (custas processuais), nem a alegada situação de hipossuficiência econômica que autorize a concessão da gratuidade da justiça. Agravo de instrumento improvido. (Processo: AIRO - 0000227-21.2019.5.06.0005, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 04/03/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113561292/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-2272120195060005

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