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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 000XXXX-53.2019.5.06.0232

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Julgamento

3 de Março de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00003675320195060232_eb3c3.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO TOTAL. SALÁRIO-MÍNIMO. ABONO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

1. Ambas as Turmas deste Tribunal firmaram entendimento segundo o qual "a pretensão de reflexos do referido abono no cálculo de vantagens implicaria vinculação constitucionalmente vedada" [RE n. 439.360-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 2.9.05 e RE n. 436.368-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3.3.06]. 2. A questão relativa a honorários sucumbenciais há de ser resolvida na execução do julgado, quando se discutirá se a ausência da condenação, base de cálculo erigida pelo juiz para fixação dos honorários advocatícios, restou ou não inexeqüível. Precedentes. 3. Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo , LXXIV, da Constituição.Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 495498 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator (a): Min. EROS GRAU - Julgamento: 26/06/2007 Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação: DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 - DJ 17-08-2007 PP-00088 - EMENT VOL-02285-08 PP-01586). (Processo: RORSum - 0000367-53.2019.5.06.0232, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 03/03/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 04/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, no tocante ao pedido de limitação da condenação aos valores pedidos na exordial, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, apenas para reconhecer a constitucionalidade do art. 791-A, da CLT, sem qualquer modificação no valor da condenação. FUNDAMENTOS: Preliminarmente e de ofício, não se conhece do recurso, no tocante ao pedido de limitação da condenação aos valores pedidos na exordial, por ausência de interesse jurídico-processual, uma vez que a condenação se deu em valor abaixo ao atribuído à demanda. Mérito. Da eficácia liberatória do TRCT. Defende, a recorrente, a eficácia liberatória plena ao contrato de trabalho após a homologação do TRCT perante o órgão sindical, conforme orientação contida na Súmula 330, do TST, para que seja obstada a inc...
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