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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000654-37.2018.5.06.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
3 de Março de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00006543720185060010_2462d.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS.

O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por órgão fiscalizador competente. O auditor do trabalho desenvolve, neste aspecto, poder de polícia, capaz de evitar acidentes de trabalho e de apurar ilegalidades praticadas pelas sociedades empresárias. A anulação de um auto de infração só é possível em casos tais que a irregularidade cometida durante o procedimento seja suficiente para afastar a presunção de legitimidade e gerar ofensa grave e indevida aos autuados.Na hipótese, observados os critérios legais para aplicação da penalidade. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (Processo: ROT - 0000654-37.2018.5.06.0010, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 03/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/03/2020)

Decisão

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113560792/recurso-ordinario-trabalhista-ro-6543720185060010