Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-29.2019.5.06.0413

À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido com regularidade as custas judiciais, embora tenha sido notificada para tanto no prazo de 05 dias, a deserção é medida que se impõe declarar. Recurso não conhecido por deserção. (Processo: ROT - 0000313-29.2019.5.06.0413, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 22/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/01/2020)

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e ex offício, NÃO CONHECER do apelo, por deserção.