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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-29.2019.5.06.0413

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

22 de Janeiro de 2020

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-6_RO_00003132920195060413_50f28.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.

À EBSERH se aplica o regramento das empresas privadas previsto no artigo 173, § 1º, II, da Constituição da Republica, não lhe sendo, portanto, estendidas as prerrogativas da Fazenda Pública. Assim, não tendo a reclamada recolhido com regularidade as custas judiciais, embora tenha sido notificada para tanto no prazo de 05 dias, a deserção é medida que se impõe declarar. Recurso não conhecido por deserção. (Processo: ROT - 0000313-29.2019.5.06.0413, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 22/01/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/01/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e ex offício, NÃO CONHECER do apelo, por deserção.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113546791/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3132920195060413