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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00004479620185060023_002f2.rtf
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Inteiro Teor

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº TRT 0000447-96.2018.5.06.0023 (AP)

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA

RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA

AGRAVANTE (S) : JOSUELITON FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO (A)(S) : CONSTRUFORMA CONSTRUCOES EIRELI - EPP

ADVOGADOS : BRUNO FELISBERTO DA SILVA

PROCEDÊNCIA : 23ª VARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO REGULAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVA. Embora devidamente citados da decisão que indeferiu o pleito do exequente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, o exequente apresentou Agravo de Petição quando já escoado o prazo legal, e, portanto, de forma intempestiva, pelo que se impõe o não conhecimento da presente medida.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Agravo de Petição interposto por JOSUELITON FERREIRA DA SILVA contra decisão do MM. Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, nos termos da fundamentação de ID c6ce161, manteve o indeferimento do pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada.

Nas razões do Agravo (ID d2a4d21), o agravante se insurge contra o indeferimento do seu pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando que as tentativas de penhora dos bens da pessoa jurídica executada restaram infrutíferas, não havendo bens desta disponíveis e capazes de solver o crédito trabalhista alimentar, eis que não se logrou êxito nas consultas aos sistemas RENAJUD e BACENJUD, dentre outros meios de execução. Sustenta que, a decisão vergastada põe fim ao pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, portanto, tem caráter terminativo. Diz que, uma vez comprovado o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compõem a pessoa jurídica executada, conforme recentes precedentes sobre o tema. Aduz que se tratando de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), regulada no artigo 980-A do CC, o incidente de desconsideração mostra-se necessário, ainda que exista a figura do sócio único, pelo que pugna que seja determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pede deferimento.

O agravado não apresentou contraminuta.

O processo não foi enviado ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50).

É o relatório.

VOTO:

DO MÉRITO:

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

Do não conhecimento do Agravo de Petição, por intempestividade. Atuação de ofício.

Em primeiro lugar, registro que a medida manejada pelo agravante se ajusta à hipótese do § 1º do artigo 6º da Instrução Normativa n. 39 do C. TST, que tem o seguinte teor, textual: "[...] § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo".

In casu, o exequente tomou ciência da decisão que indeferiu seu pleito de instauração da desconsideração da personalidade jurídica da demandada em 07/05/2020, conforme aba de expedientes do PJe.

É contra essa decisão que o exequente interpôs o presente Agravo de Petição.

Entretanto, o recurso sob exame encontra-se intempestivo. Explico.

Com a ciência da parte, iniciou-se a contagem do prazo recursal em 08/05/2020, findando-se em 17/06/2020, em razão das suspensões de prazo ocorridas - COVID-19 (TRT6 GP-GVP-CRT 07/2020 (art. 2º) e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT 10/2020 (art. 2º)). Ocorre que, o exequente somente interpôs o Agravo de Petição em 27/06/2020, quando já escoado o prazo recursal de que trata o art. 897, a, da CLT, de modo que o Agravo de Petição interposto se revela absolutamente intempestivo.

Observo, por fim, que o duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente, de modo isonômico, aos litigantes, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal. Ressalto que não há ferimento a regra do ordenamento jurídico. O acesso à Justiça esteve e está garantido, assim como a defesa ampla e o contraditório, tendo sido a jurisdição prestada, de modo igualitário, e preservado, por fim, o princípio norteador do Devido Processo Legal.

Ressalto, por oportuno, que este Juízo ad quem não está vinculado ao exame prévio dos requisitos de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo (ID 8be84f5). Isso porque os pressupostos extrínsecos de admissibilidade são matéria de ordem pública, conhecidos de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

À vista disso, não conheço do Agravo de Petição.

Considerações finais

Esclareço que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 118, da SDI-I/TST.

Item de preliminar

Considerações finais

Conclusão do recurso

Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, não conheço do Agravo de Petição, por intempestividade.

AF

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Agravo de Petição, por intempestividade.

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA

Desembargador Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 20 de outubro de 2020, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, e dos Exmos. Srs. Desembargador Milton Gouveia e Juíza convocada Mayard de França Saboya Albuquerque, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.

Selma Alencar

Secretária substituta da 3ª Turma

Assinatura

RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA
Relator

Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109398629/agravo-de-peticao-ap-4479620185060023/inteiro-teor-1109398639