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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000447-96.2018.5.06.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_AP_00004479620185060023_002f2.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO REGULAR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVA.

Embora devidamente citados da decisão que indeferiu o pleito do exequente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, o exequente apresentou Agravo de Petição quando já escoado o prazo legal, e, portanto, de forma intempestiva, pelo que se impõe o não conhecimento da presente medida. (Processo: AP - 0000447-96.2018.5.06.0023, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 20/10/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 21/10/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Agravo de Petição, por intempestividade.
Disponível em: https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109398629/agravo-de-peticao-ap-4479620185060023