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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000072-38.2020.5.06.0181

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-6_RO_00000723820205060181_7d8be.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECOLHIMENTO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR.

o ônus probatório do devido adimplemento pertence ao empregador, nos termos do entendimento constante da súmula nº 461 do TST, segundo a qual: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."Cumpre ressaltar que o Autor não detinha o ônus da prova quanto às parcelas do FGTS. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000072-38.2020.5.06.0181, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 13/10/2020)

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Acerca do índice de correção monetária, ter por prejudicado o enfrentamento da matéria, e determinar que o fator de correção seja analisado na fase de liquidação/execução do julgado. Mantém-se o valor da condenação.
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