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27 de novembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0

EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1012200700906000 PE 2007.009.06.00.0
Relator(a): Dione Nunes Furtado da Silva
Publicação: 20/06/2008
Parte(s): RECORRENTE: Ilzo Colares Pereira
ADV. RECORRENTE: Bruno Colares Soares Figueiredo Alves
RECORRIDO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
ADV. RECORRIDO: Dalvaci Teófilo da Silva

Ementa

EBCT. EMPREGO E CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE OPÇÃO. PROVA. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OJ-247. INCISO II DA SDI-I TST. OFENSA.

Demonstrando o caderno processual que houve, por parte do reclamante, empregado da EBCT, acumulação indevida de emprego e cargo público (guarda municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes), imprescindível seria, também, que fosse dado ao demandante direito expresso a optar por uma das ocupações mencionadas. Sobressai, ainda, que, quando do ato demissional da reclamada, não mais o autor integrava os quadros do Município, pois deste foi exonerado a pedido. Ainda, se fazia necessária expressa motivação documentada para despedida do empregado vinculado à EBCT. Inteligência da OJ n.247, inciso II, do C.TST, a qual, cotejando os fólios, verifica-se que restou afrontada. Recurso provido, inclusive para determinar a readmissão do empregado aos quadros da Empre...

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