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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1742200601206003 PE 2006.012.06.00.3

SENTENÇA LÍQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1742200601206003 PE 2006.012.06.00.3
Relator(a): Gisane Barbosa de Araújo
Publicação: 19/09/2008
Parte(s): RECORRENTE: Luciana Maria Cavalcanti Lasserre
ADV. RECORRENTE: Joaquim Martins Fornellos Filho
RECORRENTE: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda.
ADV. RECORRENTE: Leonardo Santana da Silva Coêlho
RECORRIDO: Caixa Econômica Federal
ADV. RECORRIDO: Raimundo Reis de Macêdo
RECORRIDO: Luciana Maria Cavalcanti Lasserre
ADV. RECORRIDO: Joaquim Martins Fornellos Filho
RECORRIDO: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda.
ADV. RECORRIDO: Leonardo Santana da Silva Coêlho

Ementa

SENTENÇA LÍQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Em se tratando de condenação líquida, o depósito recursal haveria de ter sido recolhido pelo valor total da condenação, à exceção das custas, que são recolhidas em guia própria. Caso a recorrente entendesse que o valor fixado era incorreto, deveria requerer um pronunciamento do Juízo de origem, para correção do equívoco, o que não ocorreu. A apelante não pode deixar de depositar o valor de determinada parcela da condenação sob pretexto de não considerá-la computável para efeito de interposição de recurso. In casu, a guia de depósito recursal deixou de contemplar a parcela previdenciária, e a recorrente não cuidou nem mesmo de incluir, na aludida guia, a parte do crédito previdenciário que lhe cabia como empregadora. Recurso patronal que não se conhece, por deserção. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. Ainda que se trate de categoria profissional diferenciada, a juri...

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