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8 de Dezembro de 2016

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1742200601206003 PE 2006.012.06.00.3

SENTENÇA LÍQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Processo
RO 1742200601206003 PE 2006.012.06.00.3
Partes
RECORRENTE: Luciana Maria Cavalcanti Lasserre, ADV. RECORRENTE: Joaquim Martins Fornellos Filho, RECORRENTE: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda., ADV. RECORRENTE: Leonardo Santana da Silva Coêlho, RECORRIDO: Caixa Econômica Federal, ADV. RECORRIDO: Raimundo Reis de Macêdo, RECORRIDO: Luciana Maria Cavalcanti Lasserre, ADV. RECORRIDO: Joaquim Martins Fornellos Filho, RECORRIDO: Ultralimpo Empreendimentos e Serviços Ltda., ADV. RECORRIDO: Leonardo Santana da Silva Coêlho
Publicação
19/09/2008
Relator
Gisane Barbosa de Araújo

Ementa

SENTENÇA LÍQUIDA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Em se tratando de condenação líquida, o depósito recursal haveria de ter sido recolhido pelo valor total da condenação, à exceção das custas, que são recolhidas em guia própria. Caso a recorrente entendesse que o valor fixado era incorreto, deveria requerer um pronunciamento do Juízo de origem, para correção do equívoco, o que não ocorreu. A apelante não pode deixar de depositar o valor de determinada parcela da condenação sob pretexto de não considerá-la computável para efeito de interposição de recurso. In casu, a guia de depósito recursal deixou de contemplar a parcela previdenciária, e a recorrente não cuidou nem mesmo de incluir, na aludida guia, a parte do crédito previdenciário que lhe cabia como empregadora. Recurso patronal que não se conhece, por deserção. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA. Ainda que se trate de categoria profissional diferenciada, a juri...

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