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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1848199700406000 PE 1997.004.06.00.0

PENHORA ON-LINE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AP 1848199700406000 PE 1997.004.06.00.0
Relator(a): Dinah Figueirêdo Bernardo
Publicação: 04/07/2007
Parte(s): AGRAVANTE: Assistência à Saúde Ltda. - ASL
ADV. AGRAVANTE: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira
AGRAVADO: Antônio Fernandes Bravo
ADV. AGRAVADO: Janayna Magalhães Assunção

Ementa

PENHORA ON-LINE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO.

O bloqueio judicial de numerário, em valor correspondente ao da execução, é considerado como garantia do Juízo, iniciando-se de sua ciência o prazo de cinco dias para oposição de embargos do devedor. Ao apresentar petição solicitando desbloqueio dos valores retidos, reconheceu a agravante ter ciência da efetivação da constrição. Inteligência do art. 884, da CLT. Agravo de petição não provido.

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