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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 1848199700406000 PE 1997.004.06.00.0

    PENHORA ON-LINE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO.

    Processo
    AP 1848199700406000 PE 1997.004.06.00.0
    Partes
    AGRAVANTE: Assistência à Saúde Ltda. - ASL, ADV. AGRAVANTE: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, AGRAVADO: Antônio Fernandes Bravo, ADV. AGRAVADO: Janayna Magalhães Assunção
    Publicação
    04/07/2007
    Relator
    Dinah Figueirêdo Bernardo

    Ementa

    PENHORA ON-LINE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PRAZO.

    O bloqueio judicial de numerário, em valor correspondente ao da execução, é considerado como garantia do Juízo, iniciando-se de sua ciência o prazo de cinco dias para oposição de embargos do devedor. Ao apresentar petição solicitando desbloqueio dos valores retidos, reconheceu a agravante ter ciência da efetivação da constrição. Inteligência do art. 884, da CLT. Agravo de petição não provido.

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5276783/agravo-de-peticao-ap-1848199700406000-pe-199700406000

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