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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 774200601406004 PE 2006.014.06.00.4

FÉRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. FALTA DE PERMISSO LEGAL.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 774200601406004 PE 2006.014.06.00.4
Relator(a): Dione Nunes Furtado da Silva
Publicação: 04/09/2007
Parte(s): RECORRENTE: Jlc Informática Ltda. - ME
ADV. RECORRENTE: Ana Carolina Ramos de Paiva
RECORRIDO: Magistra Ltda.
ADV. RECORRIDO: Ana Carolina Ramos de Paiva
RECORRIDO: Ie Tecnologia Ltda.
RECORRIDO: Antonia Gracirlei Amorim dos Santos
ADV. RECORRIDO: Adriana Fernandes de Abreu e Lima
RECORRIDO: Liausu Serviços de Informática Ltda.
RECORRIDO: Tendencia Tecnologia Educacional Ltda
RECORRIDO: Conecte Sist E Tecnol de Softwares Ltda
RECORRIDO: Conecteducacao Des Tec Sist Educacionais
RECORRIDO: Alves e Cavalcanti Serv Informatica Ltda.
RECORRIDO: Barreto Cavalcanti Serv Informatica Ltda.

Ementa

FÉRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. FALTA DE PERMISSO LEGAL.

Não há previsão legal para o pagamento parcelado das férias - em face, inclusive, da natureza jurídica do instituto - ao contrário, o adimplemento da remuneração das férias deve ser feito de uma só vez. Inteligência do caput do artigo 145 da CLT.

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