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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 774200601406004 PE 2006.014.06.00.4

    FÉRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. FALTA DE PERMISSO LEGAL.

    Processo
    RO 774200601406004 PE 2006.014.06.00.4
    Partes
    RECORRENTE: Jlc Informática Ltda. - ME, ADV. RECORRENTE: Ana Carolina Ramos de Paiva, RECORRIDO: Magistra Ltda., ADV. RECORRIDO: Ana Carolina Ramos de Paiva, RECORRIDO: Ie Tecnologia Ltda., RECORRIDO: Antonia Gracirlei Amorim dos Santos, ADV. RECORRIDO: Adriana Fernandes de Abreu e Lima, RECORRIDO: Liausu Serviços de Informática Ltda., RECORRIDO: Tendencia Tecnologia Educacional Ltda, RECORRIDO: Conecte Sist E Tecnol de Softwares Ltda, RECORRIDO: Conecteducacao Des Tec Sist Educacionais, RECORRIDO: Alves e Cavalcanti Serv Informatica Ltda., RECORRIDO: Barreto Cavalcanti Serv Informatica Ltda.
    Publicação
    04/09/2007
    Relator
    Dione Nunes Furtado da Silva

    Ementa

    FÉRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. FALTA DE PERMISSO LEGAL.

    Não há previsão legal para o pagamento parcelado das férias - em face, inclusive, da natureza jurídica do instituto - ao contrário, o adimplemento da remuneração das férias deve ser feito de uma só vez. Inteligência do caput do artigo 145 da CLT.

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5269383/recurso-ordinario-ro-774200601406004-pe-200601406004

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