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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1291200500906000 PE 2005.009.06.00.0

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PINTOR DE PAREDES.

    Processo
    RO 1291200500906000 PE 2005.009.06.00.0
    Partes
    RECORRENTE: José Fernando Pereira da Silva, ADV. RECORRENTE: Ednaldo Barbosa de Lima, RECORRIDO: RPL Engenharia Serviços Ltda., ADV. RECORRIDO: Bruno Augusto Paes Barreto Brennand
    Publicação
    29/03/2006
    Relator
    Valdir José Silva de Carvalho

    Ementa

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PINTOR DE PAREDES.

    Não estando as atividades exercidas pelo empregado enquadradas no Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, inviável o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que, ad argumentandum, as conclusões de laudo pericial o beneficiasse. Exegese do art. 192, da Consolidação das Leis do Trabalho.Vistos.Recurso ordinário interposto por JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 135/136, julgou improcedente a reclamação trabalhista nº 01291-2005-009-06-00-0 por ele ajuizada contra RPL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., ora recorrida. Em suas razões recursais, às fls. 139/140, argüi o recorrente preliminar de nulidade da decisão, a fim de que seja determinada a realização de perícia que ateste a insalubridade existente no seu local d...

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