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26 de novembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1291200500906000 PE 2005.009.06.00.0

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PINTOR DE PAREDES.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1291200500906000 PE 2005.009.06.00.0
Relator(a): Valdir José Silva de Carvalho
Publicação: 29/03/2006
Parte(s): RECORRENTE: José Fernando Pereira da Silva
ADV. RECORRENTE: Ednaldo Barbosa de Lima
RECORRIDO: RPL Engenharia Serviços Ltda.
ADV. RECORRIDO: Bruno Augusto Paes Barreto Brennand

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PINTOR DE PAREDES.

Não estando as atividades exercidas pelo empregado enquadradas no Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, inviável o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ainda que, ad argumentandum, as conclusões de laudo pericial o beneficiasse. Exegese do art. 192, da Consolidação das Leis do Trabalho.Vistos.Recurso ordinário interposto por JOSÉ FERNANDO PEREIRA DA SILVA, em face de decisão proferida pela MM. 9ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 135/136, julgou improcedente a reclamação trabalhista nº 01291-2005-009-06-00-0 por ele ajuizada contra RPL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., ora recorrida. Em suas razões recursais, às fls. 139/140, argüi o recorrente preliminar de nulidade da decisão, a fim de que seja determinada a realização de perícia que ateste a insalubridade existente no seu local d...

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