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21 de outubro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1798200301306001 PE 2003.013.06.00.1

Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Tratando-se de empregado para cuja categoria existe piso salarial previsto em Convenção Coletiva, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário profissional, e não sobre o salário mínimo. Exegese da Súmula n.º 228 c/c Súmula n.º 17, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.Vistos.Recursos ordinários interpostos por NILSON COSTA LIMA e pela COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE - ONDUNORTE, respectivamente, em face de decisão proferida pela MM. 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 288/296, julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista nº 01798-2003-013-06-00-1 ajuizada pelo primeiro contra a segunda recorrente. Em suas razões recursais, às fls. 298/300, pretende o reclamante a reforma do decisum de primeiro grau, com relação às horas extras (e incidências) e dobras salariais dos domingos e feriados, com base na prova testemunhal produ...

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 1798200301306001 PE 2003.013.06.00.1
Relator(a): Valdir José Silva de Carvalho
Publicação: 20/04/2006
Parte(s): RECORRENTE: Nilson Costa Lima
ADV. RECORRENTE: Magaly da Silva Santos
RECORRENTE: Companhia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte - ONDUNORTE
ADV. RECORRENTE: Alberes da Cunha Pacheco
RECORRIDO: Nilson Costa Lima
ADV. RECORRIDO: Magaly da Silva Santos
RECORRIDO: Companhia de Papéis e Papelão Ondulado do Norte - ONDUNORTE
ADV. RECORRIDO: Alberes da Cunha Pacheco

Ementa

Recurso ordinário. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Tratando-se de empregado para cuja categoria existe piso salarial previsto em Convenção Coletiva, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário profissional, e não sobre o salário mínimo. Exegese da Súmula n.º 228 c/c Súmula n.º 17, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.Vistos.Recursos ordinários interpostos por NILSON COSTA LIMA e pela COMPANHIA DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE - ONDUNORTE, respectivamente, em face de decisão proferida pela MM. 13ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que, às fls. 288/296, julgou procedente, em parte, a reclamação trabalhista nº 01798-2003-013-06-00-1 ajuizada pelo primeiro contra a segunda recorrente. Em suas razões recursais, às fls. 298/300, pretende o reclamante a reforma do decisum de primeiro grau, com relação às horas extras (e incidências) e dobras salariais dos domingos e feriados, com base na prova testemunhal produ...

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