Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1857200312106017 PE 2003.121.06.01.7

RECURSO ORDINÁRIO - JUNTADA DA SENTENÇA AOS AUTOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 851, § 2º, DA CLT, E NO ENUNCIADO Nº 30, DO C. TST - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUBSEQÜENTE NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 9 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 1857200312106017 PE 2003.121.06.01.7
Relator(a): Pedro Paulo Pereira Nóbrega
Publicação: 27/04/2005
Parte(s): RECORRENTE: Vicunha Têxtil S.A.
ADV. RECORRENTE: Alexandre Andrade Paiva
RECORRIDO: Renildo Silva de Medeiros
ADV. RECORRIDO: Ivaneide Nascimento de Oliveira

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO - JUNTADA DA SENTENÇA AOS AUTOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 851, § 2º, DA CLT, E NO ENUNCIADO Nº 30, DO C. TST - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUBSEQÜENTE NÃO CONFIGURADA.

1. Se o instrumento sentencial foi juntado aos autos além do prazo de 48 horas, determinado pelo § 2º, do artigo 851, da CLT, a contagem do tempo legal para a protocolização do recurso subseqüente deve ser efetuada minuto a minuto, aplicando-se, à hipótese, a previsão contida no Enunciado nº 30, do C. TST, textual: “Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença”.

2. Recurso ordinário provido.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5177568/recurso-ordinario-ro-1857200312106017-pe-200312106017