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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1857200312106017 PE 2003.121.06.01.7

    RECURSO ORDINÁRIO - JUNTADA DA SENTENÇA AOS AUTOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 851, § 2º, DA CLT, E NO ENUNCIADO Nº 30, DO C. TST - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUBSEQÜENTE NÃO CONFIGURADA.

    Processo
    RO 1857200312106017 PE 2003.121.06.01.7
    Partes
    RECORRENTE: Vicunha Têxtil S.A., ADV. RECORRENTE: Alexandre Andrade Paiva, RECORRIDO: Renildo Silva de Medeiros, ADV. RECORRIDO: Ivaneide Nascimento de Oliveira
    Publicação
    27/04/2005
    Relator
    Pedro Paulo Pereira Nóbrega

    Ementa

    RECURSO ORDINÁRIO - JUNTADA DA SENTENÇA AOS AUTOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS - PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 851, § 2º, DA CLT, E NO ENUNCIADO Nº 30, DO C. TST - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUBSEQÜENTE NÃO CONFIGURADA.

    1. Se o instrumento sentencial foi juntado aos autos além do prazo de 48 horas, determinado pelo § 2º, do artigo 851, da CLT, a contagem do tempo legal para a protocolização do recurso subseqüente deve ser efetuada minuto a minuto, aplicando-se, à hipótese, a previsão contida no Enunciado nº 30, do C. TST, textual: “Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença”.

    2. Recurso ordinário provido.

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5177568/recurso-ordinario-ro-1857200312106017-pe-200312106017

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