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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1890200300506007 PE 2003.005.06.00.7

    Processo
    RO 1890200300506007 PE 2003.005.06.00.7
    Partes
    RECORRENTE: Bandepe-Banco de Pernambuco S/a, ADV. RECORRENTE: Álvaro Van Der Ley Lima Neto, RECORRIDO: Otávio de Lima Chaves, ADV. RECORRIDO: Djair de Souza Farias
    Publicação
    07/05/2005
    Relator
    Gilvan de Sá Barreto

    Ementa

    Dispensa discriminatória. Doença crônica (hepatite c). Aplicação analógica da Lei nº 9.029/95. Configuração. Reintegração. Cabimento. Correto o enquadramento legal estabelecido pela sentença de 1º grau ao reconhecimento do direito à reintegração do obreiro, porquanto a prática perpetrada pelo recorrente ao dispensar imotivadamente o reclamante, ainda que juntamente com outros empregados, diante de seu quadro de saúde, fere princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana que tem por objetivo, dentre outros, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (art. . III da CF/88). Horário de saída. Fixação. Considerando que o próprio autor reconheceu que durante 4 (quatro) dias, de cada mês trabalhado, o seu horário de saída era às 03h23m, deve ser reformada a sentença a quo para determinar a limitação da sua jornada a este horário, durante 4 dias por mês e no período em que laborou...

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5176508/recurso-ordinario-ro-1890200300506007-pe-200300506007

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