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22 de novembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1890200300506007 PE 2003.005.06.00.7

Dispensa discriminatória. Doença crônica (hepatite c). Aplicação analógica da Lei nº 9.029/95. Configuração. Reintegração. Cabimento. Correto o enquadramento legal estabelecido pela sentença de 1º grau ao reconhecimento do direito à reintegração do obreiro, porquanto a prática perpetrada pelo recorrente ao dispensar imotivadamente o reclamante, ainda que juntamente com outros empregados, diante de seu quadro de saúde, fere princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana que tem por objetivo, dentre outros, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (art. . III da CF/88). Horário de saída. Fixação. Considerando que o próprio autor reconheceu que durante 4 (quatro) dias, de cada mês trabalhado, o seu horário de saída era às 03h23m, deve ser reformada a sentença a quo para determinar a limitação da sua jornada a este horário, durante 4 dias por mês e no período em que laborou...

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 1890200300506007 PE 2003.005.06.00.7
Relator(a): Gilvan de Sá Barreto
Publicação: 07/05/2005
Parte(s): RECORRENTE: Bandepe-Banco de Pernambuco S/a
ADV. RECORRENTE: Álvaro Van Der Ley Lima Neto
RECORRIDO: Otávio de Lima Chaves
ADV. RECORRIDO: Djair de Souza Farias

Ementa

Dispensa discriminatória. Doença crônica (hepatite c). Aplicação analógica da Lei nº 9.029/95. Configuração. Reintegração. Cabimento. Correto o enquadramento legal estabelecido pela sentença de 1º grau ao reconhecimento do direito à reintegração do obreiro, porquanto a prática perpetrada pelo recorrente ao dispensar imotivadamente o reclamante, ainda que juntamente com outros empregados, diante de seu quadro de saúde, fere princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana que tem por objetivo, dentre outros, promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (art. . III da CF/88). Horário de saída. Fixação. Considerando que o próprio autor reconheceu que durante 4 (quatro) dias, de cada mês trabalhado, o seu horário de saída era às 03h23m, deve ser reformada a sentença a quo para determinar a limitação da sua jornada a este horário, durante 4 dias por mês e no período em que laborou...

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