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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 1327200300906004 PE 2003.009.06.00.4

ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA. TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 1327200300906004 PE 2003.009.06.00.4
Relator(a): Sérgio Murilo de Carvalho Lins
Publicação: 22/09/2004
Parte(s): RECORRENTE: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV. RECORRENTE: Marcolino Vieira de Sandré Neto
RECORRIDO: FITOHERB NORDESTE DISTRIBUIDORA LTDA
ADV. RECORRIDO: Floriano Alves Peixoto

Ementa

ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA. TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA.

Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-I do TST, não existe qualquer previsão legal tolerando atraso no comparecimento da parte à audiência.Cumpridas as formalidades legais, recorre MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS da decisão proferida pela MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de Recife - PE que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista.Em suas razões de recurso, f.70/73, o recorrente insurge-se contra a decisão a quo que lhe aplicou a pena de confissão ficta, julgando improcedentes os pleitos formulados. Diz que a audiência estava marcada para 9 h (nove horas), mas o primeiro e segundo pregão só foram realizados às 9h12min (nove horas e doze minutos) e 9h17min (nove horas e dezessete minutos), respectivamente, tendo o recorrente adentrado a sala de audiência 2 (dois) minutos após a última chamada. Alega que a Juíza não concedeu os 5 (cinco) min...

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