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18 de dezembro de 2014

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 3946200290606007 PE 2002.906.06.00.7

A sentença homologatória de cálculos tem força de uma decisão interlocutória, não merecendo maiores considerações as afirmações da agravante, quanto à sua ausência de fundamentação. Valho-me, ainda, da orientação do Professor José Augusto Rodrigues Pinto em "Execução Trabalhista" - Editora LTR, 4a Edição, pág. 76: "A homologação do cálculo e do arbitramento, na execução trabalhista, não encerra a lide no grau de jurisdição do Juiz que a proferiu porque fica sujeita à rediscussão autorizada pelo art. 884, § 3o, da CLT, nem é definitiva porque essa rediscussão enseja sua revisão, indefinidamente, pelo próprio Juiz. Conseqüentemente, em ambos os casos, se está diante de uma decisão interlocutória, segundo a classificação do mesmo Código de Processo Civil, que corresponde à que resolve questões incidentes a fim de preparar a sentença final". Fiz os grifos.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AP 3946200290606007 PE 2002.906.06.00.7
Publicação: 16/07/2002
Parte(s): AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA
AGRAVADO: AIRTON BARBOSA DE OLIVEIRA

Ementa

A sentença homologatória de cálculos tem força de uma decisão interlocutória, não merecendo maiores considerações as afirmações da agravante, quanto à sua ausência de fundamentação. Valho-me, ainda, da orientação do Professor José Augusto Rodrigues Pinto em "Execução Trabalhista" - Editora LTR, 4a Edição, pág. 76: "A homologação do cálculo e do arbitramento, na execução trabalhista, não encerra a lide no grau de jurisdição do Juiz que a proferiu porque fica sujeita à rediscussão autorizada pelo art. 884, § 3o, da CLT, nem é definitiva porque essa rediscussão enseja sua revisão, indefinidamente, pelo próprio Juiz. Conseqüentemente, em ambos os casos, se está diante de uma decisão interlocutória, segundo a classificação do mesmo Código de Processo Civil, que corresponde à que resolve questões incidentes a fim de preparar a sentença final". Fiz os grifos.

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