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8 de Dezembro de 2016
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    TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 3946200290606007 PE 2002.906.06.00.7

    Processo
    AP 3946200290606007 PE 2002.906.06.00.7
    Partes
    AGRAVANTE: PERNAMBUCO CONSTRUTORA LTDA, AGRAVADO: AIRTON BARBOSA DE OLIVEIRA
    Publicação
    16/07/2002

    Ementa

    A sentença homologatória de cálculos tem força de uma decisão interlocutória, não merecendo maiores considerações as afirmações da agravante, quanto à sua ausência de fundamentação. Valho-me, ainda, da orientação do Professor José Augusto Rodrigues Pinto em "Execução Trabalhista" - Editora LTR, 4a Edição, pág. 76: "A homologação do cálculo e do arbitramento, na execução trabalhista, não encerra a lide no grau de jurisdição do Juiz que a proferiu porque fica sujeita à rediscussão autorizada pelo art. 884, § 3o, da CLT, nem é definitiva porque essa rediscussão enseja sua revisão, indefinidamente, pelo próprio Juiz. Conseqüentemente, em ambos os casos, se está diante de uma decisão interlocutória, segundo a classificação do mesmo Código de Processo Civil, que corresponde à que resolve questões incidentes a fim de preparar a sentença final". Fiz os grifos.

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4461216/agravo-de-peticao-ap-3946200290606007-pe-200290606007

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