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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007
Relator(a): Gisane Barbosa de Araújo
Publicação: 22/11/2010
Parte(s): RECORRENTE: José Roberto de Lucena Martins
RECORRIDO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Ementa

PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A formulação de pedidos incompatíveis entre si enseja a declaração de inépcia da inicial, consoante preconizado pelo artigo 295, IV do CPC. Processo que se extingue, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, I do c/c artigo 301, III e § 4º, ambos do CPC.

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