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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 94500732007506 PE 0094500-73.2007.5.06.0017

TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA REQUISITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ADVINDA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RESTRITA AOS IMPORTES QUITADOS. MULTA ART. 477 DA CLT.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 94500732007506 PE 0094500-73.2007.5.06.0017
Relator(a): Dinah Figueirêdo Bernardo (T1)
Publicação: 17/11/2009
Parte(s): RECORRENTE: Ubiraci Justino do Nascimento
ADV. RECORRENTE: Severino José da Cunha
RECORRENTE: Asa Indústria e Comércio Ltda.
ADV. RECORRENTE: Antônio Henrique Neuenschwander
RECORRIDO: Ubiraci Justino do Nascimento
ADV. RECORRIDO: Severino José da Cunha
RECORRIDO: Asa Indústria e Comércio Ltda.
ADV. RECORRIDO: Antônio Henrique Neuenschwander

Ementa

TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA REQUISITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ADVINDA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RESTRITA AOS IMPORTES QUITADOS. MULTA ART. 477 DA CLT.

I- Conforme o entendimento cristalizado pelo Col. TST, "REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.” (Súmula 423);

II- Pedido de condenação em honorários advocatícios em se tratando de assistência. Choque à literalidade das disposições do art. 14, da Lei n. 5.584/70, bem como à orientação agasalhada pelas Súmulas 219 e 329, ambas do TST, em sintonia à Sumula 633, do STF.

III- Incide, na hipótese vertente, o item I do orientador jurisprudencial invocado, Súmula 330 do C.TST. Dessa forma, não se poderá ampliar os efeitos liberatórios da quitaç...

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