jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 94500732007506 PE 0094500-73.2007.5.06.0017

    TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA REQUISITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ADVINDA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RESTRITA AOS IMPORTES QUITADOS. MULTA ART. 477 DA CLT.

    Processo
    RO 94500732007506 PE 0094500-73.2007.5.06.0017
    Partes
    RECORRENTE: Ubiraci Justino do Nascimento, ADV. RECORRENTE: Severino José da Cunha, RECORRENTE: Asa Indústria e Comércio Ltda., ADV. RECORRENTE: Antônio Henrique Neuenschwander, RECORRIDO: Ubiraci Justino do Nascimento, ADV. RECORRIDO: Severino José da Cunha, RECORRIDO: Asa Indústria e Comércio Ltda., ADV. RECORRIDO: Antônio Henrique Neuenschwander
    Publicação
    17/11/2009
    Relator
    Dinah Figueirêdo Bernardo (T1)
    Andamento do Processo

    Ementa

    TURNOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA REQUISITOS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ADVINDA DA HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RESTRITA AOS IMPORTES QUITADOS. MULTA ART. 477 DA CLT.

    I- Conforme o entendimento cristalizado pelo Col. TST, "REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.” (Súmula 423);

    II- Pedido de condenação em honorários advocatícios em se tratando de assistência. Choque à literalidade das disposições do art. 14, da Lei n. 5.584/70, bem como à orientação agasalhada pelas Súmulas 219 e 329, ambas do TST, em sintonia à Sumula 633, do STF.

    III- Incide, na hipótese vertente, o item I do orientador jurisprudencial invocado, Súmula 330 do C.TST. Dessa forma, não se poderá ampliar os efeitos liberatórios da quitaç...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14459227/recurso-ordinario-ro-94500732007506-pe-0094500-7320075060017

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)