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24 de Janeiro de 2017
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    TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 105600882008506 PE 0105600-88.2008.5.06.0017

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

    Processo
    RO 105600882008506 PE 0105600-88.2008.5.06.0017
    Partes
    RECORRENTE: José Bezerra da Silva, RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, RECORRIDO: José Bezerra da Silva, RECORRIDO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
    Publicação
    19/11/2009
    Relator
    Gisane Barbosa de Araújo
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

    - Mesmo reconhecendo a vedação inserta na Lei Maior, no que diz respeito à indexação do adicional de insalubridade à variação do mínimo, o Supremo Tribunal Federal também deixou clara a impossibilidade de se instituir, por via jurisprudencial, outra base de cálculo para a aludida parcela. Ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral, o Pretório Excelso, a rigor, estabeleceu que o mínimo legal deve ser considerado na base de cálculo do adicional insalutífero no ato da contratação do trabalhador, cabendo ao Poder Legislativo estabelecer uma forma de reajuste desvinculada do salário mínimo para regular os reajustes a partir de então. Entretanto, enquanto não for promulgada uma lei dispondo sobre a matéria, é imperioso continuar utilizando o único parâmetro legislado, sob pena de, no primeiro reajuste do mínimo, o valor do adicional ficar aquém do que estabelece o art. 192 da CLT. Recurso ordinário obreir...

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    Disponível em: http://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14458888/recurso-ordinario-ro-105600882008506-pe-0105600-8820085060017

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