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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 105600882008506 PE 0105600-88.2008.5.06.0017

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RO 105600882008506 PE 0105600-88.2008.5.06.0017
Relator(a): Gisane Barbosa de Araújo
Publicação: 19/11/2009
Parte(s): RECORRENTE: José Bezerra da Silva
RECORRENTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
RECORRIDO: José Bezerra da Silva
RECORRIDO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

- Mesmo reconhecendo a vedação inserta na Lei Maior, no que diz respeito à indexação do adicional de insalubridade à variação do mínimo, o Supremo Tribunal Federal também deixou clara a impossibilidade de se instituir, por via jurisprudencial, outra base de cálculo para a aludida parcela. Ao julgar o primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral, o Pretório Excelso, a rigor, estabeleceu que o mínimo legal deve ser considerado na base de cálculo do adicional insalutífero no ato da contratação do trabalhador, cabendo ao Poder Legislativo estabelecer uma forma de reajuste desvinculada do salário mínimo para regular os reajustes a partir de então. Entretanto, enquanto não for promulgada uma lei dispondo sobre a matéria, é imperioso continuar utilizando o único parâmetro legislado, sob pena de, no primeiro reajuste do mínimo, o valor do adicional ficar aquém do que estabelece o art. 192 da CLT. Recurso ordinário obreir...

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