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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO : RO 85100502007506 PE 0085100-50.2007.5.06.0012

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ART. 7.o, INCS. XXX E XXXI, DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO. FORMAS DIFERENCIADAS DE REMUNERAÇÃO BASEADAS EM CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS E COMPATÍVEIS COM AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO.

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RO 85100502007506 PE 0085100-50.2007.5.06.0012
Relator(a): Aline Pimentel Gonçalves
Publicação: 30/06/2009
Parte(s): RECORRENTE: Caixa Econômica Federal - CAIXA
ADV. RECORRENTE: Lucas Ventura Carvalho Dias
RECORRIDO: Ernani Morais Pereira
ADV. RECORRIDO: Esther Lancry
RECORRIDO: Silvio Romero Vilar de Almeida
ADV. RECORRIDO: Esther Lancry

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. ART. 7.o, INCS. XXX E XXXI, DA CF/88. NÃO VIOLAÇÃO. FORMAS DIFERENCIADAS DE REMUNERAÇÃO BASEADAS EM CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS E COMPATÍVEIS COM AS PECULIARIDADES DE CADA REGIÃO.

I - Não viola o princípio constitucional da isonomia salarial a decisão que, atenta às condições específicas de trabalho de cada um dos Obreiros, admite a adoção de critérios diferenciados para a fixação dos respectivos salários.

II - Isso porque, guardando as atividades desempenhadas peculiaridades próprias, pertinentes à região em que prestado o labor, bem assim ao volume de serviços, compromissos, metas, operações e responsabilidade superior às outras agências da Demandada, a fixação da retribuição financeira no mesmo patamar implicaria, para além da violação aos princípios regentes do direito do trabalho, clara e concreta injustiça aos trabalhadores admitidos para o...

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